Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 101/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 081/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na área de 453,30m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e trinta
centímetros quadrados), situada entre o lote nº 053, quadra nº 064, e o lote nº 247, quadra
nº 057, ambos na zona cadastral nº 08, correspondente à parte do leito da Rua Cataguases,
no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, para a
empresa Tranz Duarte Ltda.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto ora apresentado
tem por objetivo desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo
Município, na forma do art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal, a pessoa jurídica confrontante
da área pública. A área pública objeto da proposição ostentava destinação originária para
compor leito de via pública, conforme projeto de parcelamento de solo urbano. No entanto,
por toda a extensão da área demarcada, correspondente a 453,30 m², no trecho que seria
"prosseguimento da Rua Cataguases", entre o lote n° 053, da quadra 064, e o lote n° 247,
da quadra 057, ambos da zona 08, no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro
Santa Luzia, tal via não chegou a ser implantada. A área foi ocupada por terceiro, no caso, a
pessoa jurídica Trans Duarte Ltda; sendo que tal ocupação deu causa à ação judicial de
reintegração de posse de número 5001305-09.2020.8.13.0223. Em que pese o ingresso da
citada ação judicial, após manifestar interesse quanto à aquisição da área, mediante
pagamento de valor de mercado, sob natureza de indenização em favor do Município, em
decorrência da referida invasão, a empresa acatou o preço indicado pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária. Desse modo, não se revelando área aproveitável, por
ausência de planejamento urbano que possa indicar a viabilidade para abertura da via
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
pública, por ausência de possibilidade de ligação em outra via, diante de edificação já
existentes na sua projeção de continuidade, sobre imóvel de propriedade particular, e, lado
outro, possibilitando-se a aplicação do recurso financeiro em investimento de capital, na
forma regulamentar, a alienação ostenta efetiva presença de interesse público”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as
razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a
pretensão se amolda às condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.952/21, que
regulamenta o art. 16, III, da Lei Orgânica do Município, inexistem impedimentos para a
aprovação do projeto de lei.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 081/2025.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PLEM 081/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Data de criação do documento: 09/03/2026 às 19:13:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
576 ELL EMM
1ZG