Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 102/2026 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 081/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na área de 453,30m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e trinta
centímetros quadrados), situada entre o lote nº 053, quadra nº 064, e o lote nº 247, quadra
nº 057, ambos na zona cadastral nº 08, correspondente à parte do leito da Rua Cataguases,
no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, para a
empresa Tranz Duarte Ltda.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto ora apresentado
tem por objetivo desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo
Município, na forma do art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal, a pessoa jurídica confrontante
da área pública. A área pública objeto da proposição ostentava destinação originária para
compor leito de via pública, conforme projeto de parcelamento de solo urbano. No entanto,
por toda a extensão da área demarcada, correspondente a 453,30 m², no trecho que seria
"prosseguimento da Rua Cataguases", entre o lote n° 053, da quadra 064, e o lote n° 247,
da quadra 057, ambos da zona 08, no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro
Santa Luzia, tal via não chegou a ser implantada. A área foi ocupada por terceiro, no caso, a
pessoa jurídica Trans Duarte Ltda; sendo que tal ocupação deu causa à ação judicial de
reintegração de posse de número 5001305-09.2020.8.13.0223. Em que pese o ingresso da
citada ação judicial, após manifestar interesse quanto à aquisição da área, mediante
pagamento de valor de mercado, sob natureza de indenização em favor do Município, em
decorrência da referida invasão, a empresa acatou o preço indicado pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária. Desse modo, não se revelando área aproveitável, por
ausência de planejamento urbano que possa indicar a viabilidade para abertura da via
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pública, por ausência de possibilidade de ligação em outra via, diante de edificação já
existentes na sua projeção de continuidade, sobre imóvel de propriedade particular, e, lado
outro, possibilitando-se a aplicação do recurso financeiro em investimento de capital, na
forma regulamentar, a alienação ostenta efetiva presença de interesse público”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
A documentação juntada ao processo legislativo permite a apreciação da
regularidade da proposição. Acompanha o projeto apresentado o laudo de avaliação do
imóvel elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município, satisfazendo a
exigência da Lei Orgânica do Município.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 081/2025.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
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Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
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Data de criação do documento: 09/03/2026 às 19:13:40
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