Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 103/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 110/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 081/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na área de 453,30m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e trinta
centímetros quadrados), situada entre o lote nº 053, quadra nº 064, e o lote nº 247, quadra
nº 057, ambos na zona cadastral nº 08, correspondente à parte do leito da Rua Cataguases,
no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, para a
empresa Tranz Duarte Ltda. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a
redação do art. 2º, do projeto em questão, para modificar a destinação dos recursos
provenientes da alienação do imóvel público, consignando sua aplicação na realização de
melhorias no Bairro Planalto.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que a “presente proposta de
emenda ao PLEM 081/2025, visa garantir investimentos no bairro onde o imóvel está sendo
alienado, para melhorias efetivas no próprio bairro, como forma de justificar o interesse
público da operação e garantir que a comunidade local seja beneficiada”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação de bens imóveis de
propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
A emenda apresentada não se insere entre as hipóteses de vedação previstas no art. 166,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e tendo sido proposta por
Vereador no cumprimento de mandato eletivo na Câmara Municipal, há perfeita adequação
da proposição sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização ao Poder Executivo
Municipal para desafetar de sua finalidade pública original e proceder à alienação de terreno
de propriedade do município, consistente na área de 453,30m² (quatrocentos e cinquenta e
três metros e trinta centímetros quadrados), situada entre o lote nº 053, quadra nº 064, e o
lote nº 247, quadra nº 057, ambos na zona cadastral nº 08, correspondente à parte do leito
da Rua Cataguases, no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro Santa Luzia,
nesta cidade, para a empresa Tranz Duarte Ltda. Por seu turno, a emenda apresentada
intenciona alterar a redação do art. 2º, do projeto em questão, para modificar a destinação
dos recursos provenientes da alienação do imóvel público, consignando sua aplicação na
realização de melhorias no Bairro Planalto.
A emenda apresentada justifica-se na intenção de garantir que recursos financeiros
provenientes da alienação de bens públicos localizados numa determinada localidade sejam
empregados em benefícios e melhorias na mesma localidade, o que se se mostra razoável.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 110/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 081/2025.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 110/2025 ao PLEM 081/2025
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Data de criação do documento: 09/03/2026 às 19:12:42
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