Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 105/2026 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Emenda Modificativa nº CM 110/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 081/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na área de 453,30m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e trinta
centímetros quadrados), situada entre o lote nº 053, quadra nº 064, e o lote nº 247, quadra
nº 057, ambos na zona cadastral nº 08, correspondente à parte do leito da Rua Cataguases,
no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, para a
empresa Tranz Duarte Ltda. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a
redação do art. 2º, do projeto em questão, para modificar a destinação dos recursos
provenientes da alienação do imóvel público, consignando sua aplicação na realização de
melhorias no Bairro Planalto.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que a “presente proposta de
emenda ao PLEM 081/2025, visa garantir investimentos no bairro onde o imóvel está sendo
alienado, para melhorias efetivas no próprio bairro, como forma de justificar o interesse
público da operação e garantir que a comunidade local seja beneficiada”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto. A Comissão de
Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação da emenda
apresentada mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos
instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
110/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 081/2025.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 110/2025 ao PLEM 081/2025
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Data de criação do documento: 09/03/2026 às 19:13:40
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