INDICAÇÃO Nº CM 819/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Prefeito Gleidson Gontijo, para a instituição de uma política municipal de saúde integral
voltada para a população negra e quilombola, garantindo atendimento adequado às suas
especificidades, com foco na prevenção e tratamento de doenças mais prevalentes nessas
comunidades, fortalecendo a atenção à saúde integral da população negra em todas as fases
da vida.
Justificativa
A saúde pública deve ser orientada pelos princípios da universalidade, integralidade e
equidade, garantindo que todas as pessoas tenham acesso a serviços adequados às suas
necessidades. No entanto, diversos estudos e indicadores epidemiológicos demonstram que a
população negra ainda enfrenta desigualdades significativas no acesso à saúde e apresenta maior
incidência de determinadas doenças, muitas vezes associadas a fatores sociais, históricos e
estruturais.
Nesse contexto, torna-se fundamental a implementação de políticas públicas
específicas que reconheçam essas desigualdades e promovam ações voltadas à sua superação. A
criação de uma política municipal de saúde integral da população negra e quilombola busca
justamente enfrentar essas disparidades, garantindo atendimento mais adequado às especificidades
dessa população.
Entre as condições de saúde que apresentam maior prevalência na população negra
destacam-se a anemia falciforme, a hipertensão arterial e outras doenças cardiovasculares, além de
desafios relacionados à saúde materna e infantil. A adoção de estratégias de prevenção, diagnóstico
precoce e tratamento adequado é essencial para reduzir impactos dessas doenças e melhorar a
qualidade de vida da população.
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Além disso, é fundamental promover a capacitação dos profissionais de saúde e o
fortalecimento de práticas de atendimento humanizado, contribuindo para o enfrentamento do
racismo institucional e para a construção de um sistema de saúde mais justo e inclusivo.
A presente proposta busca, portanto, fortalecer as ações de saúde voltadas à população
negra no município de Divinópolis, alinhando-se aos princípios do Sistema Único de Saúde e às
diretrizes nacionais de promoção da equidade em saúde.
Trata-se de uma iniciativa que reafirma o compromisso do poder público municipal
com a promoção da justiça social, da dignidade humana e do direito fundamental à saúde para
todos.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui a Política Municipal de Saúde Integral da População
Negra e Quilombola no município de Divinópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Divinópolis, a Política Municipal de Saúde
Integral da População Negra e Quilombola, com o objetivo de promover a equidade no acesso às ações e
serviços de saúde, garantindo atendimento adequado às especificidades dessa população em todas as
fases da vida.
Art. 2º A Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola será orientada
pelos princípios do direito universal à saúde, da equidade, da integralidade do cuidado, da dignidade da
pessoa humana e do enfrentamento das desigualdades raciais no acesso aos serviços de saúde, em
consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola:
I – promover a atenção integral à saúde da população negra e quilombola;
II – reduzir desigualdades raciais no acesso aos serviços de saúde;
III – ampliar ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças mais prevalentes nessa
população;
IV – fortalecer ações de promoção da saúde e qualidade de vida;
V – combater o racismo institucional no âmbito dos serviços de saúde;
VI – produzir e divulgar informações e indicadores sobre a saúde da população negra no
município.
Art. 4º Para a implementação da política de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá
desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – capacitação permanente dos profissionais de saúde para o atendimento humanizado e
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adequado às especificidades da população negra e quilombola;
II – inclusão do recorte racial na coleta e análise de dados em saúde no âmbito municipal;
III – promoção de campanhas de prevenção e educação em saúde voltadas às doenças com
maior incidência na população negra;
IV – ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado dessas doenças;
V – fortalecimento das ações de saúde da mulher negra, com atenção especial à saúde materna;
VI – desenvolvimento de ações específicas de saúde voltadas à população quilombola
eventualmente residente ou vinculada ao município;
VII – promoção de atividades de educação em saúde em parceria com escolas, universidades e
organizações da sociedade civil.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei deverão priorizar a prevenção, o diagnóstico precoce e o
tratamento adequado de doenças com maior prevalência na população negra, tais como:
I – anemia falciforme e outras hemoglobinopatias;
II – hipertensão arterial;
III – diabetes mellitus;
IV – doenças cardiovasculares;
V – doenças relacionadas à saúde materna e infantil;
VI – outras condições de saúde identificadas por estudos epidemiológicos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior,
organizações da sociedade civil, conselhos de saúde e movimentos sociais para a implementação das
ações previstas nesta Lei.
Art. 7º A Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola poderá ser
integrada às demais políticas públicas de saúde, assistência social, educação e promoção da igualdade
racial desenvolvidas pelo município.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 22:29:41
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