texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
REQUERIMENTO 810/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
após ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando o envio de
informações detalhadas acerca da política municipal de custeio de vagas em creches particulares
para crianças de zero a dois anos e seis meses, especialmente quanto aos seguintes pontos:
1. Qual é o custo total atualmente suportado pelo Município com o pagamento de vagas em
creches particulares destinadas a crianças nessa faixa etária?
2. Quantas crianças estão atualmente sendo atendidas por meio desse custeio municipal em
instituições privadas?
3. Qual é o valor repassado pelo Município por criança atendida às instituições credenciadas?
4. Quais são as instituições privadas atualmente habilitadas e credenciadas pelo Município para
receber crianças custeadas pelo poder público?
5. Dentre as instituições credenciadas, quais estão efetivamente recebendo crianças
encaminhadas e custeadas pelo Município?
Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas com a maior clareza possível,
acompanhadas, se for o caso, de documentos ou relatórios que permitam a adequada compreensão
da gestão e aplicação dos recursos públicos destinados a essa finalidade.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo assegurar maior transparência na gestão dos
recursos públicos destinados à política educacional do Município, especialmente no que se refere ao
custeio de vagas em creches particulares para crianças de zero a dois anos e seis meses de idade.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro, CEP 35.500-006 | Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Sabe-se que a ampliação do acesso à educação infantil constitui medida fundamental para
garantir o desenvolvimento integral das crianças e oferecer suporte às famílias, especialmente
àquelas em situação de maior vulnerabilidade. Nesse contexto, a utilização de vagas em instituições
privadas, custeadas pelo poder público, apresenta-se como alternativa adotada por diversos
municípios para suprir a demanda existente por atendimento em creches.
Entretanto, por envolver a aplicação direta de recursos públicos, é indispensável que haja
ampla transparência quanto aos valores investidos, ao número de crianças beneficiadas, aos critérios
de credenciamento das instituições e às unidades efetivamente contempladas com os repasses
municipais. Tais informações são essenciais para permitir o adequado acompanhamento e
fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade.
Assim, o presente requerimento busca reunir dados que possibilitem uma compreensão mais
clara acerca da execução dessa política pública, contribuindo para o fortalecimento dos princípios
da publicidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, assegurando
que os investimentos realizados estejam alinhados ao interesse coletivo e à correta aplicação do
dinheiro público.
Divinópolis, 10 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro, CEP 35.500-006 | Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 10/03/2026 às 16:05:48
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
E8K
844
JGL
ZXQ
open original →