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Divinópolis, 10 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1224/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado este
requerimento ao Executivo Municipal, solicitando da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS) as seguintes informações a
respeito do processo de avaliação médica para concessão do passe livre às pessoas com
deficiência no transporte coletivo do município.
Conforme resposta anteriormente encaminhada por meio do Ofício SETTRANSGAB nº 0514/2025, foi informado que a celebração de Termo de Parceria com a
TransOeste ocorreu como medida emergencial e provisória, diante da ausência de
contrato vigente no período de julho a setembro de 2024, com o objetivo de evitar a
paralisação dos atendimentos e reduzir a fila de espera.
Diante disso, solicitam-se os seguintes esclarecimentos atualizados:
1. A medida emergencial mencionada pela SETTRANS ainda se encontra em vigor?
Caso não, informar quando foi encerrada e qual é o modelo atualmente adotado
para realização das avaliações médicas.
2. Qual é a situação atual do contrato ou credenciamento das clínicas e profissionais
responsáveis pela realização das perícias médicas para concessão do passe livre?
3. Quantas avaliações médicas ou análises de laudos foram realizadas ao longo do
ano de 2025, discriminadas preferencialmente por mês.
4. Quantas pessoas se encontram atualmente na fila de espera para realização da
avaliação médica necessária para concessão do benefício?
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5. Qual é o tempo médio de espera atual entre o protocolo do pedido e a realização
da avaliação médica?
6. Existe atualmente alguma previsão de normalização completa da demanda, caso
ainda exista fila de espera?
7. Caso exista fila de espera, informar quais medidas estão sendo adotadas pela
Secretaria para reduzir o tempo de atendimento e evitar novos atrasos no processo.
Desde já agradecemos a atenção e aguardamos os esclarecimentos, considerando
a importância do tema para garantir o acesso das pessoas com deficiência ao direito ao
transporte público.
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.230/1992 assegura o direito ao passe livre no transporte
coletivo para pessoas com deficiência, mediante comprovação da condição por meio de
laudo médico e avaliação pericial nos termos estabelecidos pela legislação vigente. Tratase de uma política pública fundamental para garantir mobilidade, inclusão social e acesso
a serviços essenciais, como saúde, educação e trabalho.
Em resposta a requerimento anteriormente encaminhado a esta Casa, a Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS) informou
que a realização das avaliações médicas passou a contar com um Termo de Parceria com
a TransOeste, adotado como medida emergencial e provisória em razão da ausência de
contrato vigente no período de julho a setembro de 2024. A medida teve como objetivo
evitar a paralisação dos atendimentos e reduzir a fila de espera existente à época.
Considerando que tal solução foi apresentada como temporária, torna-se
necessário acompanhar a evolução dessa situação, verificando se a medida emergencial
ainda permanece em vigor, qual é o modelo atualmente adotado para realização das
perícias médicas e se houve normalização do fluxo de atendimentos.
Além disso, é importante obter dados atualizados sobre a quantidade de avaliações
realizadas ao longo do ano de 2025, o número atual de pessoas aguardando atendimento
e o tempo médio de espera para análise dos laudos. Essas informações são fundamentais
para avaliar a efetividade das medidas adotadas pelo Poder Executivo e para garantir que
o direito das pessoas com deficiência ao passe livre esteja sendo assegurado sem atrasos
excessivos ou obstáculos administrativos.
Dessa forma, o presente requerimento busca promover transparência na gestão do
serviço, bem como contribuir para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à
mobilidade e à inclusão das pessoas com deficiência no município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 10/03/2026 às 17:33:11
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