Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 094/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 254/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “institui o
Programa de Combate à Cristofobia no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe instituir no Município de Divinópolis
programa destinado a garantir o respeito aos cristãos e a convivência pacífica entre as
diversas expressões da fé cristã, combatendo e punindo toda e qualquer manifestação de
preconceito, discriminação, hostilidade, violência física, moral ou simbólica dirigida contra a
fé cristã e seus símbolos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo instituir diretrizes de combate à cristofobia, fenômeno crescente que se
manifesta através de atos de desrespeito, discriminação e violência contra cristãos e suas
expressões de fé. O cristianismo, em suas diversas denominações, possui papel central na
formação ética, cultural e social do povo brasileiro. Proteger a liberdade cristã é, portanto,
proteger a própria identidade nacional e o princípio constitucional da laicidade, que assegura
a convivência respeitosa entre todas as crenças. Embora o Brasil possua um arcabouço
jurídico que protege a liberdade religiosa, ainda há lacunas na promoção de campanhas que
incluam todas as crenças de forma equitativa. A proposta visa corrigir essa desigualdade,
ampliando as ações de conscientização para abranger os cristãos, assim como já ocorre
com outras religiões como as de matriz africana, promovendo o equilíbrio e a justiça social.
Assim, este Projeto de Lei busca promover a cultura de paz e o respeito mútuo, contribuindo
para uma sociedade mais justa, tolerante e fiel aos valores da dignidade humana e da
liberdade de consciência.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que institui programa destinado a garantir o respeito
aos cristãos e a convivência pacífica entre as diversas expressões da fé cristã, combatendo
e punindo toda e qualquer manifestação de preconceito, discriminação, hostilidade, violência
física, moral ou simbólica dirigida contra a fé cristã e seus símbolos, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto pelos
membros do Poder Legislativo, visto que a matéria em debate não está encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz
referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no
cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe perfeita adequação do projeto, sob o
aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposição que estabelece política social inclusiva no âmbito do serviço público de
saúde do município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, a princípio, confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j,
ser considerado constitucional sob essa perspectiva de competência.
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Contudo, a proposta apresentada depõe contra outras premissas constitucionais,
como a natureza de laicidade do Estado Brasileiro. A Constituição Federal consagra o
princípio da laicidade do Estado, que garante a liberdade de consciência e de crença, e
assegura o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e suas
liturgias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, ou ainda
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público.
O projeto de lei em discussão, ao instituir um programa específico de combate à
"cristofobia", com diretrizes que incluem a valorização da contribuição histórica, cultural e
social do cristianismo, pode ser interpretado como uma forma de o Município promover ou
privilegiar uma religião em detrimento de outras, comprometendo o princípio da laicidade. A
liberdade religiosa é um direito fundamental que abrange não apenas a liberdade de crer ou
não crer, mas também a liberdade de expressar publicamente a fé, inclusive por meio de
símbolos e manifestações culturais, e o poder público deve proteger essa liberdade para
todos, sem qualquer traço de distinção. Nesse aspecto, o projeto apresentado deve, s.m.j,
ser considerado inconstitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis programa
destinado a garantir o respeito aos cristãos e a convivência pacífica entre as diversas
expressões da fé cristã, combatendo e punindo toda e qualquer manifestação de
preconceito, discriminação, hostilidade, violência física, moral ou simbólica dirigida contra a
fé cristã e seus símbolos.
Consta de dispositivo do projeto apresentado vedação expressa do uso de fantasias
e símbolos religiosos cristãos em eventos, manifestações políticas e festas culturais, como o
carnaval, com o intuito de ridicularizar e escarnecer da fé.
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Embora a proteção contra o escárnio e a ridicularização da fé seja legítima, a forma
como o projeto de lei propõe essa proteção levanta sérias questões sobre a liberdade de
expressão e a manifestação artística e cultural. A Constituição assegura a todos a liberdade
de expressão e a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato; também garante
a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença. A proibição genérica e prévia do uso de
fantasias e símbolos religiosos em manifestações culturais, mesmo que com intuito de
ridicularizar, pode configurar censura e violação à liberdade artística e de expressão.
É importante distinguir a ridicularização de um símbolo religioso de ofensas que tem
o objetivo de incitar o ódio ou a violência contra pessoas em razão de sua fé. Enquanto o
discurso de ódio é vedado, a crítica, a sátira e até mesmo a paródia, ainda que envolvendo
símbolos religiosos, via de regra estão garantidas pela liberdade de expressão no âmbito do
nosso estado democrático, ressalvadas as situações em que haja incitação à violência ou a
discriminação contra indivíduos ou grupos religiosos.
O Brasil já possui um arcabouço jurídico que protege a liberdade religiosa e combate
a discriminação; a Lei Federal nº 7.716/1989, por exemplo, define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor, mas tem sido constantemente interpretada para abranger
outras formas de discriminação, incluindo a religiosa. O Código Penal também tipifica crimes
contra o sentimento religioso, como vilipêndio a ato ou objeto de culto religioso.
A proposta de regulamentação municipal, ao focar especificamente na "cristofobia",
parece gerar uma hierarquização das religiões ou a percepção de que certas crenças devem
receber maior proteção estatal do que outras, contrariando o princípio da igualdade e da não
discriminação religiosa. A laicidade estatal impõe a proteção isonômica das manifestações
de fé e de ausência de fé, e a crítica, a sátira e até mesmo a paródia, ainda que envolvendo
símbolos religiosos, desde que não caracterizem incitação ao ódio e à violência encontramse sob o manto da proteção e da garantia da liberdade artística e de expressão.
A previsão das sanções administrativas também é merecedora de reserva. Além da
natureza desarrazoada e desproporcional das penalidades previstas, e sua gravosidade, a
extensão do conceito de "cristofobia" e "intuito de ridicularizar e escarnecer da fé" pode ser
subjetiva, gerando insegurança jurídica na aplicação das penalidades.
Essas razões foram apresentadas pela Procuradoria da Câmara Municipal aos edis
que integram a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ficando ressaltada a legitimidade de sua discordância e a possibilidade de apresentação de posicionamento diverso.
Nesse sentido, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal,
entendeu, à unanimidade, por superar os apontamentos trazidos pelo órgão de assessoria
jurídica e aduzir que a proposta apresentada no projeto de lei coaduna-se com os valores de
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respeito e proteção à liberdade religiosa incutidos em nosso ordenamento, servindo como
importante instrumento de defesa da fé contra manifestações de escárnio e ridicularização.
Nesse sentido, pelas razões expostas, superada a manifestação da Procuradoria,
inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 254/2025.
Divinópolis, 05 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 254/2025
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:34:31
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