Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 095/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 254/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “institui o
Programa de Combate à Cristofobia no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe instituir no Município de Divinópolis
programa destinado a garantir o respeito aos cristãos e a convivência pacífica entre as
diversas expressões da fé cristã, combatendo e punindo toda e qualquer manifestação de
preconceito, discriminação, hostilidade, violência física, moral ou simbólica dirigida contra a
fé cristã e seus símbolos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo instituir diretrizes de combate à cristofobia, fenômeno crescente que se
manifesta através de atos de desrespeito, discriminação e violência contra cristãos e suas
expressões de fé. O cristianismo, em suas diversas denominações, possui papel central na
formação ética, cultural e social do povo brasileiro. Proteger a liberdade cristã é, portanto,
proteger a própria identidade nacional e o princípio constitucional da laicidade, que assegura
a convivência respeitosa entre todas as crenças. Embora o Brasil possua um arcabouço
jurídico que protege a liberdade religiosa, ainda há lacunas na promoção de campanhas que
incluam todas as crenças de forma equitativa. A proposta visa corrigir essa desigualdade,
ampliando as ações de conscientização para abranger os cristãos, assim como já ocorre
com outras religiões como as de matriz africana, promovendo o equilíbrio e a justiça social.
Assim, este Projeto de Lei busca promover a cultura de paz e o respeito mútuo, contribuindo
para uma sociedade mais justa, tolerante e fiel aos valores da dignidade humana e da
liberdade de consciência.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 254/2025.
Divinópolis, 05 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 254/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:35:03
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