materia nº 821/2026

INDICAÇÃO Nº CM 821/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Prefeito Gleidson Gontijo, para que se formalize o Plano de Ação Integrado de Brigadistas para
Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, lançado pela Prefeitura (Secretaria de Meio
Ambiente e Cuidado Animal - Semac) em conjunto com os Bombeiros e Defesa Civil, como
uma política pública anual, manifestada através de uma legislação própria e de competência
do Poder Executivo.
Justificativa
A transformação de políticas públicas em lei é um instrumento fundamental para
garantir segurança jurídica, continuidade administrativa e efetividade das ações governamentais.
Quando uma política pública é formalizada por meio de legislação, ela deixa de depender
exclusivamente da vontade momentânea de um governo ou de gestores específicos e passa a
integrar o ordenamento jurídico do município, tornando-se uma política de Estado.
No município de Divinópolis, a institucionalização em lei do Plano de Ação Integrado
de Brigadistas para Prevenção e Combate a Incêndios Florestais representa um passo importante
para fortalecer as estratégias de proteção ambiental, defesa civil e preservação do patrimônio natural
da cidade. O plano, desenvolvido pela Secretaria de Meio Ambiente e Cuidado Animal em conjunto
com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Defesa Civil de Minas Gerais, demonstra a
preocupação do poder público em organizar ações coordenadas de prevenção e resposta a incêndios
que frequentemente atingem áreas de vegetação e zonas rurais.
Ao transformar esse plano em lei municipal, garante-se maior estabilidade
institucional, permitindo que suas diretrizes, estratégias e mecanismos de atuação sejam mantidos
ao longo do tempo, independentemente de mudanças de governo ou de gestão administrativa. Dessa
forma, as ações de prevenção, capacitação de brigadistas, monitoramento de áreas de risco e
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mobilização comunitária passam a ter um fundamento legal que assegura sua continuidade.
Outro aspecto relevante é que a legislação possibilita maior integração entre órgãos
públicos e a sociedade, estabelecendo responsabilidades, definindo competências e criando
instrumentos formais de cooperação entre as instituições envolvidas. A atuação conjunta entre
órgãos ambientais, bombeiros, defesa civil e comunidades locais torna-se mais organizada e eficaz
quando respaldada por uma estrutura normativa clara.
Além disso, a formalização em lei pode facilitar a destinação de recursos públicos, a
criação de programas permanentes de capacitação de brigadistas e o desenvolvimento de campanhas
educativas de prevenção aos incêndios. A existência de uma base legal também permite ampliar
parcerias institucionais e fortalecer a governança ambiental do município.
Outro ponto importante é que incêndios florestais representam não apenas um
problema ambiental, mas também um risco à saúde pública, à segurança das comunidades e ao
equilíbrio ecológico. A adoção de políticas permanentes de prevenção contribui para reduzir danos
à biodiversidade, proteger áreas de preservação e evitar prejuízos econômicos e sociais decorrentes
de queimadas.
Assim, transformar o Plano de Ação Integrado de Brigadistas em lei municipal
significa institucionalizar uma política pública estratégica de prevenção e proteção ambiental,
garantindo sua continuidade, fortalecendo a articulação entre instituições e assegurando que
Divinópolis esteja cada vez mais preparada para enfrentar os desafios relacionados aos incêndios
florestais e à preservação de seus recursos naturais.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 04/03/2026 às 17:22:21
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