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EMENDA Nº 007/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 254/2025
Altera a redação do Projeto de Lei nº 254/2025, para
instituir o Programa Municipal de Combate à
Intolerância Religiosa, Homofobia e à Transfobia no
Município de Divinópolis.
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 254/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Institui o Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, Homofobia
e à Transfobia no Município de Divinópolis.”
Art. 2º O art. 1º do Projeto de Lei nº 254/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa
Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, Homofobia e à Transfobia, com o
objetivo de prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito ou violência
motivada por orientação sexual, identidade de gênero ou religião, promovendo a cultura
de respeito, igualdade e dignidade da pessoa humana.
Art. 3º O art. 2º do Projeto de Lei nº 254/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Intolerância Religiosa: conjunto de atitudes discriminatórias, ofensivas,
agressivas ou de exclusão contra pessoas devido à sua crença, prática religiosa ou
ausência dela
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II - homofobia: toda forma de preconceito, discriminação ou violência dirigida a
pessoas em razão de sua orientação sexual;
III – transfobia: toda forma de preconceito, discriminação ou violência dirigida a
pessoas em razão de sua identidade ou expressão de gênero;
Art. 4º O art. 3º do Projeto de Lei nº 254/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa,
Homofobia e à Transfobia:
I – promoção de campanhas educativas voltadas ao respeito à diversidade
religiosa, de orientação sexual e identidade de gênero;
II – incentivo à cultura de paz e à convivência respeitosa entre diferentes religiões,
identidades e orientações;
III – promoção de ações de prevenção à violência e à discriminação motivadas por
orientação sexual, identidade de gênero;
IV – articulação com escolas, unidades de saúde e demais órgãos públicos para
prevenção e enfrentamento de práticas discriminatórias;
V – apoio a iniciativas da sociedade civil voltadas à promoção da dignidade da
pessoa humana e do respeito às diferença.
Art. 5º O art. 4º do Projeto de Lei nº 254/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver ações educativas, campanhas
públicas, capacitações e parcerias institucionais voltadas à promoção da igualdade, do
respeito às diferenças e à prevenção de todas as formas de discriminação previstas nesta
Lei.
Art. 6º O art. 5º do Projeto de Lei nº 254/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º Os valores provenientes das multas aplicadas em razão desta lei poderão
ser destinadas ao financiamento das ações de prevenção e combate nela previstas.
Art. 7º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei nº
254/2025.
____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei nº
254/2025, preservando sua essência e fortalecendo o alcance da política pública nele
proposta.
Importante destacar que a emenda não altera a matéria nem o objeto do projeto de
lei, uma vez que o propósito central da proposição permanece o mesmo: a criação de um
programa municipal voltado ao enfrentamento da discriminação e da violência,
promovendo uma cultura de respeito, igualdade e dignidade humana.
Além disso, a emenda também contempla a inclusão da intolerância religiosa no
escopo da política pública proposta, reconhecendo que práticas discriminatórias
motivadas por crença ou convicção religiosa igualmente representam grave violação aos
direitos fundamentais. No contexto social brasileiro, episódios de intolerância religiosa
ainda são recorrentes, atingindo especialmente grupos religiosos minoritários e
manifestações de fé historicamente marginalizadas. Dessa forma, a ampliação do texto
para abranger essa forma de discriminação reforça o caráter abrangente da política
pública, assegurando que o Município possa atuar na promoção do respeito à diversidade
de crenças e na proteção da liberdade religiosa, direito fundamental garantido pela
Constituição da República.
Nesse sentido, a presente emenda encontra amparo no entendimento consolidado
desta Câmara Municipal e nas normas do processo legislativo previstas no Regimento
Interno, especialmente nos arts. 203 e 205, que admitem a apresentação de emendas
destinadas ao aprimoramento da proposição legislativa, desde que não haja modificação
de seu objeto ou finalidade.
Ao contrário de alterar o projeto, a emenda contribui para seu aprimoramento,
concentrando o alcance da política pública nas situações concretas que têm demandado
atuação mais direta do poder público municipal, especialmente no enfrentamento de
práticas discriminatórias e episódios de violência motivados por orientação sexual e
identidade de gênero.
A realidade social demonstra que pessoas da comunidade LGBTQIA+ ainda
enfrentam situações recorrentes de preconceito, hostilidade e exclusão, o que reforça a
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importância de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade, do respeito e da
convivência pacífica entre os diferentes grupos que compõem a sociedade.
A proposta também encontra respaldo na Constituição da República, que
estabelece como fundamento do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana, bem
como determina a promoção do bem de todos, sem preconceitos e sem quaisquer formas
de discriminação.
Além disso, o art. 5º da Constituição Federal assegura que todos são iguais perante
a lei, devendo o Estado proteger os direitos fundamentais e combater práticas
discriminatórias que atentem contra a liberdade e a dignidade das pessoas.
Assim, a presente emenda fortalece a coerência da proposta legislativa,
contribuindo para a construção de um instrumento mais efetivo de promoção dos direitos
humanos e de combate à discriminação no âmbito do Município de Divinópolis.
Dessa forma, ao preservar o foco da política pública e reforçar seu alinhamento
com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da não
discriminação, a emenda enriquece o projeto de lei e contribui para a criação de um
instrumento mais eficaz de melhoria social.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente emenda.
Divinópolis, 12 de março de 2026.
____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 12/03/2026 às 16:00:17
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