INDICAÇÃO Nº CM 822/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Prefeito Gleidson Gontijo, para que a legislação municipal a ser construída pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (SEMAC) acerca das futuras supressões de
vegetação e a compensação pelo corte de árvores dentro estão do município respeitem o mínimo
estabelecido pelas principais normas estaduais:
- Lei Estadual nº 20.922/2013 – Código Florestal de Minas Gerais
- Decreto Estadual nº 47.749/2019 – regulamenta a intervenção ambiental
- Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/2021 – detalha procedimentos de
compensação.
Essas normas são aplicadas pelos órgãos do SISEMA (principalmente IEF e SEMAD).
Justificativa
Em Minas Gerais, a supressão de vegetação depende de autorização do órgão ambiental
competente e deve observar regras de compensação ambiental previstas na legislação estadual. A
principal norma sobre o tema é a Lei Estadual nº 20.922/2013, regulamentada pelo Decreto Estadual
nº 47.749/2019 e complementada pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/2021.
De acordo com essa legislação, quando ocorre a supressão de vegetação ou o corte de
árvores isoladas, pode ser exigida compensação ambiental por meio do plantio de novas mudas. Em
regra, quando se trata de espécies ameaçadas de extinção, a compensação é definida com base no
grau de ameaça da espécie suprimida. O Decreto nº 47.749/2019 estabelece que devem ser
plantadas entre 10 e 25 mudas para cada árvore suprimida. Assim, para espécies classificadas como
vulneráveis, exige-se normalmente o plantio de 10 mudas por árvore cortada; para espécies em
perigo, a compensação costuma ser de 20 mudas por árvore; e, no caso de espécies criticamente em
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perigo, a exigência pode chegar a 25 mudas para cada indivíduo suprimido.
Além disso, a legislação determina que o plantio deve ocorrer preferencialmente com
espécies nativas, podendo incluir a própria espécie suprimida, e deve ser realizado em áreas
destinadas à recuperação ambiental, como Áreas de Preservação Permanente, áreas degradadas ou
projetos de recomposição florestal. O objetivo dessa compensação é garantir que a intervenção
ambiental não resulte em perda líquida de cobertura vegetal, promovendo a reposição e a
recuperação do patrimônio florestal do Estado.
Dessa forma, em Minas Gerais, a supressão vegetal não se limita à autorização
administrativa: ela também gera a obrigação de compensação ecológica, que, em muitos casos,
significa o plantio de 10 a 25 árvores para cada árvore suprimida, dependendo da espécie e de seu
grau de ameaça.
A legislação estadual admite, em determinadas situações, que essa compensação não seja
realizada diretamente por meio do plantio, podendo ocorrer compensação em pecúnia, ou seja, o
pagamento de um valor destinado a programas de recuperação ambiental. Essa possibilidade ocorre
principalmente quando não é viável tecnicamente ou ambientalmente realizar o plantio
compensatório, seja por ausência de área adequada para a recomposição, seja por inviabilidade
operacional do projeto.
Nesses casos, o órgão ambiental, normalmente o Instituto Estadual de Florestas (IEF), no
âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente, pode autorizar que a compensação seja convertida
em pagamento financeiro, que será destinado a fundos ou projetos públicos de recuperação e
conservação florestal, garantindo que o dano ambiental seja compensado de forma indireta.
Assim, embora a regra geral seja a compensação ecológica com plantio de mudas, a
legislação mineira admite a compensação em pecúnia de forma excepcional, quando o plantio não
for possível ou adequado, sempre mediante análise e autorização do órgão ambiental competente.
É fundamental que cidades como Divinópolis respeitem os padrões mínimos estabelecidos
pela legislação ambiental estadual para a supressão de vegetação, pois essas normas funcionam
como um piso de proteção ambiental, garantindo que o desenvolvimento urbano não ocorra às
custas da degradação irreversível do patrimônio natural.
Quando os municípios respeitam esses parâmetros mínimos, eles garantem segurança
jurídica, evitam decisões arbitrárias e mantêm coerência com a política ambiental estadual. Além
disso, essas regras ajudam a preservar funções essenciais da arborização urbana e da vegetação
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nativa, como a regulação térmica da cidade, a proteção do solo, a manutenção da biodiversidade e a
melhoria da qualidade do ar.
Por isso, o respeito a esses standards não deve ser visto como um obstáculo ao crescimento
urbano, mas como uma condição para um planejamento urbano responsável e sustentável. Ao
cumprir e incorporar esses parâmetros nas políticas municipais, Divinópolis demonstra
compromisso com a proteção ambiental, com a qualidade de vida da população e com o
cumprimento das normas que estruturam a gestão ambiental no Estado de Minas Gerais.
Dito isto, espera-se que o Poder Executivo, através da SEMAC, tenha parcimônia para a
construção de uma legislação ambiental que objetivo o bem estar do povo divinopolitano,
compreendendo que a qualidade de vida do munícipe passa pela proteção ambiental.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ____ / 2026
Dispõe sobre a supressão de vegetação, poda,
compensação ambiental e reposição florestal no
Município de Divinópolis.
A Câmara Municipal de Divinópolis decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a supressão, poda e compensação ambiental
decorrentes da retirada de vegetação arbórea no território do Município de Divinópolis, observando
os princípios da proteção ambiental e do desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 2º A supressão de vegetação arbórea em área urbana ou rural do Município
dependerá de autorização prévia do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente, ressalvadas as hipóteses de risco iminente devidamente comprovado.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Supressão vegetal: o corte ou remoção total de indivíduo arbóreo;
II – Compensação ambiental: medida destinada a recompor ou compensar os impactos
ambientais decorrentes da supressão de vegetação;
III – Reposição florestal: o plantio de mudas arbóreas destinado a recompor a
cobertura vegetal.
Art. 4º A autorização para supressão de árvores ficará condicionada à compensação
ambiental obrigatória, que deverá ocorrer preferencialmente por meio do plantio de mudas de
espécies nativas.
Art. 5º A compensação ambiental deverá observar os seguintes parâmetros mínimos:
I – plantio mínimo de 10 (dez) mudas para cada árvore suprimida, quando se tratar de
espécie nativa sem classificação de ameaça;
II – plantio mínimo de 20 (vinte) mudas para cada árvore suprimida, quando se tratar
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de espécie classificada como ameaçada de extinção;
III – plantio mínimo de 25 (vinte e cinco) mudas para cada árvore suprimida, quando
se tratar de espécie rara, protegida ou de relevante interesse ecológico.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
poderá exigir compensação superior quando houver relevante impacto ambiental ou supressão em
áreas ambientalmente sensíveis.
Art. 6º O plantio compensatório deverá ocorrer preferencialmente:
I – em áreas públicas destinadas à arborização urbana;
II – em áreas degradadas do município;
III – em áreas de preservação permanente ou projetos de recuperação ambiental,
quando autorizado pelos órgãos competentes.
Art. 7º Em casos devidamente justificados, quando o plantio compensatório não for
viável técnica ou espacialmente, o órgão ambiental municipal poderá autorizar compensação em
pecúnia, correspondente ao valor necessário para produção, plantio e manutenção das mudas.
§1º Os valores arrecadados deverão ser destinados a programas municipais de
arborização, recuperação ambiental e ampliação de áreas verdes.
§2º Os recursos serão vinculados a fundo ambiental municipal ou programa
equivalente.
Art. 8º O responsável pela compensação ambiental deverá garantir a manutenção das
mudas plantadas pelo período mínimo de 60 (sessenta) meses, assegurando sua sobrevivência.
Art. 9º O Poder Executivo poderá instituir programas de arborização urbana,
priorizando espécies nativas e adequadas ao espaço urbano.
Art. 10 A supressão de vegetação sem autorização ou em desacordo com esta Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa administrativa;
II – obrigação de compensação ambiental ampliada;
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III – suspensão de licenças ou autorizações municipais, quando cabível.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas municipais claras para a
supressão de vegetação arbórea e compensação ambiental no território do município de Divinópolis,
criando critérios objetivos para a reposição florestal decorrente do corte de árvores e fortalecendo a
política municipal de proteção ambiental.
O crescimento urbano e o avanço de obras públicas e privadas frequentemente
demandam intervenções na vegetação existente. Entretanto, tais intervenções não podem ocorrer de
forma desordenada ou sem mecanismos de compensação ambiental adequados. A vegetação urbana
desempenha funções essenciais para a qualidade de vida da população, contribuindo para a
regulação térmica, melhoria da qualidade do ar, retenção de água no solo, proteção da
biodiversidade e equilíbrio do ecossistema urbano.
Nesse contexto, a proposta busca alinhar o município às diretrizes estabelecidas pela
legislação ambiental do Estado de Minas Gerais, especialmente pela Lei Estadual nº 20.922/2013 e
pelo Decreto Estadual nº 47.749/2019, que estabelecem parâmetros mínimos para a compensação
ambiental decorrente da supressão vegetal.
Assim, o projeto estabelece critérios objetivos para a compensação ambiental,
determinando que a retirada de árvores seja acompanhada do plantio mínimo de novas mudas,
variando conforme a relevância ecológica da espécie suprimida. A proposta fixa parâmetros que
variam entre 10 e 25 mudas plantadas para cada árvore suprimida, medida que busca evitar a perda
líquida de cobertura vegetal e incentivar a recomposição ambiental no município.
A iniciativa também prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de compensação
em pecúnia, quando não houver viabilidade técnica ou espacial para a realização do plantio
compensatório. Nesses casos, os recursos arrecadados deverão ser destinados a programas de
arborização urbana e recuperação ambiental, garantindo que a compensação ambiental ocorra de
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forma efetiva e revertida em benefício coletivo.
Importante destacar que a proposta contribui para fortalecer a segurança jurídica,
oferecendo regras claras para cidadãos, empreendedores e para o próprio Poder Público municipal,
evitando decisões arbitrárias e promovendo maior transparência nos processos de autorização para
supressão vegetal.
Além disso, a iniciativa reforça o papel do município na proteção do meio ambiente,
conforme previsto no art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que
estabelece a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um importante instrumento de
planejamento ambiental urbano, permitindo conciliar o desenvolvimento da cidade com a
preservação do patrimônio ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população de
Divinópolis.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, certos de que sua aprovação representará um avanço significativo na política ambiental
do município.
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 13:00:25
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