materia nº 824/2026

INDICAÇÃO 824/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Prefeito Gleidson Gontijo, para que seja estudado, junto ao setor competente, a possibilidade da
tarifa zero, durante os finais de semana de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM) em 2026, para os candidatos residentes e domiciliados na cidade de Divinópolis, que
tenham no município, seus locais de prova.
Justificativa
A tarifa zero no transporte público municipal para candidatos do ENEM em Divinópolis é
uma política pública importante porque contribui diretamente para a igualdade de oportunidades no
acesso à educação e para a efetivação de direitos fundamentais.
Primeiramente, o Exame Nacional do Ensino Médio é hoje a principal porta de entrada para
o ensino superior no Brasil, sendo utilizado para acesso a universidades públicas e programas como
o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES). Assim, garantir que todos os estudantes consigam chegar ao local
de prova é fundamental para que possam disputar essas oportunidades em condições minimamente
iguais.
Nesse contexto, a tarifa zero reduz uma barreira econômica concreta enfrentada por muitos
candidatos. Embora o valor da passagem possa parecer pequeno, ele pode representar um obstáculo
real para estudantes de baixa renda, especialmente considerando que o ENEM ocorre em dois dias
de prova, exigindo deslocamentos de ida e volta. A gratuidade no transporte assegura que o custo da
mobilidade não seja um fator que impeça o estudante de realizar a prova.
Além disso, a medida reforça o compromisso do poder público municipal com o direito à
educação, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A educação é um
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direito social fundamental, e políticas públicas que facilitem o acesso a exames que possibilitam o
ingresso no ensino superior ajudam a concretizar esse direito.
Outro aspecto relevante é o impacto na organização urbana no dia do exame. A gratuidade
pode incentivar o uso do transporte coletivo, reduzindo congestionamentos próximos aos locais de
prova e garantindo maior previsibilidade no deslocamento dos candidatos.
Faço esta indicação, desta forma, para que o Município tome a mesma providência, por mim
solicitada, em 2025, demonstrando que Divinópolis valoriza a educação e reconhece o esforço dos
estudantes que buscam continuar sua formação acadêmica
Divinópolis, 06 de março de 2026
 
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 06/03/2026 às 17:41:31
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