materia nº 61/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 061/2026
Institui o Programa de promoção da defesa pessoal e autoproteção
responsável para as mulheres em Divinópolis/MG.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa de promoção da
defesa pessoal e autoproteção responsável para as mulheres em Divinópolis/MG.
Art. 2º O objetivo do Programa de que trata esta Lei é capacitar as mulheres de Divinópolis,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade ou que tenham sido vítimas de violência
doméstica, para a defesa pessoal e autoproteção responsáveis, e garantir que elas possam ter acesso
seguro a instrumentos não letais de legítima defesa. 
Art. 3º O Poder Executivo promoverá ações de orientação e treinamento para defesa pessoal
e autoproteção para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica.
§1º Entre as ações referidas no caput, estão a ministração de aulas regulares e itinerantes,
palestras, seminários e atividades congêneres, tendo como conteúdo mínimo técnicas de
desvencilhamento, com e sem o uso de instrumentos não letais, e movimentos de defesa e ataque,
oriundos de um ou mais estilos de artes marciais, sempre com o objetivo de promover a defesa
pessoal própria ou de terceiros. 
§2º As aulas de defesa pessoal devem ser ministradas, preferencialmente, por profissionais
de artes marciais ou por profissionais graduados em Educação Física, especializados em defesa
pessoal, respeitada a regulamentação profissional. 
§3º As atividades de capacitação podem ser desenvolvidas em parceria com instituições de
segurança pública, de ensino ou recreativas, centros esportivos, centros comunitários, academias,
entre outros.
Art. 4º O spray de extratos vegetais, como equipamento não letal, é considerado
instrumento de legítima defesa para mulheres.
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Art. 5º Fica o Município de Divinópolis autorizado a fornecer, gratuitamente, o spray de
extratos vegetais, para mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher permanece como uma das mais graves violações de direitos
humanos no Brasil. Apesar dos avanços legislativos, como a Lei Maria da Penha e a Lei do
Feminicídio, milhares de mulheres continuam expostas diariamente à violência.
Essa vulnerabilidade estrutural exige políticas públicas capazes de oferecer não apenas
proteção institucional, mas também instrumentos concretos para que a mulher possa resguardar sua
integridade física em situações emergenciais. 
Diante dessa realidade, o presente Projeto de Lei busca garantir às mulheres o direito à
autodefesa, oferecendo capacitação e acesso a meios legais e proporcionais de proteção pessoal.
Trata-se de medida necessária para preservar vidas, ampliar a autonomia das vítimas e
reforçar o compromisso do Poder Público com a segurança e a dignidade das mulheres.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Data de criação do documento: 12/03/2026 às 15:34:50
Assinantes
Veracidade do documento
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