materia nº 811/2026

REQUERIMENTO 811/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
após ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando o envio de
informações detalhadas acerca da execução das emendas impositivas destinadas pela Deputada
Estadual Lohanna França, para a pavimentação, adequação de vias públicas e construção de
travessias na porta das seguintes Escolas:
i. EE Martin Cyprien;
ii. EE Antonio da Costa Pereira; e
iii. EE Luiz Viana.
Justificativa
A execução das emendas parlamentares em tempo hábil é fundamental para garantir que os
recursos públicos destinados pelo Poder Legislativo se transformem efetivamente em benefícios
concretos para a população. No município de Divinópolis, as emendas parlamentares representam
um importante instrumento de participação política e de direcionamento de investimentos para áreas
prioritárias da cidade, como saúde, educação, assistência social, cultura e infraestrutura urbana.
Quando essas emendas são executadas dentro do prazo previsto no planejamento
orçamentário municipal — especialmente na Lei Orçamentária Anual — assegura-se que os
recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e conforme as demandas identificadas pelos
representantes eleitos. Isso permite que projetos, programas e obras indicados pelos parlamentares
sejam implementados no momento adequado, evitando atrasos que possam comprometer a
efetividade das políticas públicas ou até mesmo resultar na perda de recursos.
Além disso, a execução tempestiva das emendas parlamentares contribui para a
transparência e para o controle social da administração pública. Quando os recursos são aplicados
de forma regular e dentro do exercício financeiro correspondente, torna-se mais fácil para a
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sociedade, para os órgãos de controle e para o próprio Legislativo acompanhar a destinação e a
utilização do dinheiro público. Isso fortalece os princípios da responsabilidade fiscal e da boa
governança administrativa.
Outro aspecto relevante é que o cumprimento dos prazos de execução fortalece a relação
institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo. As emendas parlamentares constituem um
mecanismo legítimo de colaboração entre os poderes na definição de prioridades orçamentárias,
permitindo que demandas específicas da população — muitas vezes identificadas diretamente pelos
vereadores — sejam incorporadas às políticas públicas municipais.
Assim, a execução das emendas parlamentares em tempo oportuno em Divinópolis não
apenas assegura a correta aplicação dos recursos públicos, mas também contribui para a efetividade
das políticas públicas, para a transparência da gestão municipal e para o fortalecimento da
democracia participativa no âmbito local.
Divinópolis, 12 de março de 2026
 
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 12/03/2026 às 17:37:06
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