Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 106/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 020/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“altera a Lei Municipal nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que ‘Dispõe sobre a
declaração de utilidade pública e dá outras providências’, para estabelecer nova data de
prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar
critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares”.
Em resumo, o projeto de lei propõe promover alterações na legislação municipal que
versa sobre a concessão dos títulos de utilidade pública à entidades da sociedade civil,
associações, conselhos, fundações, constituídas no Município de Divinópolis e que sirvam
desinteressadamente à coletividade, especificamente para modificar a data da obrigação de
prestação de contas das atividades e recursos movimentados, em atendimento às novas
determinações do TCE-MG introduzidas pela Instrução Normativa nº 005/2025, e fixar
critérios para a prestação de contas pelas entidades beneficiadas com recursos de emendas
parlamentares.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que o “presente projeto de lei
tem por objetivo promover alteração na Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, a fim de
estabelecer que as entidades declaradas de utilidade pública passem a encaminhar seus
relatórios de atividades até o dia 30 de abril de cada ano, em substituição ao prazo
atualmente fixado em 30 de junho. A modificação proposta decorre da recente exigência
instituída pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, que, por meio da
Instrução Normativa nº 005/2025, passou a determinar a apresentação, até 30 de junho de
cada exercício, do relatório de gestão referente às emendas impositivas. Considerando que
o prazo estabelecido pelo órgão de controle externo coincide com o termo final atualmente
previsto para o envio dos relatórios pelas entidades, e tendo em vista a necessidade de
tempo hábil para que a comissão competente proceda à análise da documentação e à
elaboração do relatório de gestão das emendas impositivas, revela-se imprescindível a
alteração legislativa ora proposta, de modo a assegurar a adequada instrução e o
cumprimento tempestivo das exigências do controle externo.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de alteração da legislação municipal que versa sobre a
concessão do título de utilidade pública a entidades civis, sem fins lucrativos, e que prestam
serviços de interesse da coletividade, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do
Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo o projeto sido apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, existe perfeita
adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta de alteração da legislação municipal que versa sobre a concessão do título de
utilidade pública a entidades civis, sem fins lucrativos, e que prestam serviços de interesse
da coletividade, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a promover alterações na legislação municipal
que versa sobre a concessão dos títulos de utilidade pública à entidades da sociedade civil,
associações, conselhos, fundações, constituídas no Município de Divinópolis e que sirvam
desinteressadamente à coletividade, especificamente para modificar a data da obrigação de
prestação de contas das atividades e recursos movimentados, em atendimento às novas
determinações do TCE-MG introduzidas pela Instrução Normativa nº 005/2025, e fixar
critérios para a prestação de contas pelas entidades beneficiadas com recursos de emendas
parlamentares.
Após análise detalhada, é possível concluir que o projeto apresentado encontra-se
em consonância com as determinações da Instrução Normativa TCE-MG nº 005/2025 e
amplia os mecanismos de acompanhamento e transparência no controle do emprego de
recursos públicos provenientes, sobretudo, de emendas parlamentares.
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Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários
inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 020/2026.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 020/2026
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Data de criação do documento: 10/03/2026 às 18:18:23
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