Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 107/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 020/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“altera a Lei Municipal nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que ‘Dispõe sobre a
declaração de utilidade pública e dá outras providências’, para estabelecer nova data de
prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar
critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares”.
Em resumo, o projeto de lei propõe promover alterações na legislação municipal que
versa sobre a concessão dos títulos de utilidade pública à entidades da sociedade civil,
associações, conselhos, fundações, constituídas no Município de Divinópolis e que sirvam
desinteressadamente à coletividade, especificamente para modificar a data da obrigação de
prestação de contas das atividades e recursos movimentados, em atendimento às novas
determinações do TCE-MG introduzidas pela Instrução Normativa nº 005/2025, e fixar
critérios para a prestação de contas pelas entidades beneficiadas com recursos de emendas
parlamentares.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que o “presente projeto de lei
tem por objetivo promover alteração na Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, a fim de
estabelecer que as entidades declaradas de utilidade pública passem a encaminhar seus
relatórios de atividades até o dia 30 de abril de cada ano, em substituição ao prazo
atualmente fixado em 30 de junho. A modificação proposta decorre da recente exigência
instituída pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, que, por meio da
Instrução Normativa nº 005/2025, passou a determinar a apresentação, até 30 de junho de
cada exercício, do relatório de gestão referente às emendas impositivas. Considerando que
o prazo estabelecido pelo órgão de controle externo coincide com o termo final atualmente
previsto para o envio dos relatórios pelas entidades, e tendo em vista a necessidade de
tempo hábil para que a comissão competente proceda à análise da documentação e à
elaboração do relatório de gestão das emendas impositivas, revela-se imprescindível a
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alteração legislativa ora proposta, de modo a assegurar a adequada instrução e o
cumprimento tempestivo das exigências do controle externo.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 020/2026.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 020/2026
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Data de criação do documento: 10/03/2026 às 18:18:47
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