Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 111/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 261/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos uma unidade na versão impressa
ou em tablet, do cardápio em estabelecimentos comerciais no Município de Divinópolis,
quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe o estabelecimento da obrigação da
disponibilização pelos estabelecimentos comerciais localizados no município de, no mínimo,
uma versão impressa ou em tablet do cardápio, quando o estabelecimento fizer a opção por
cardápios na forma digital.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a pandemia da Covid-19
acelerou o processo de digitalização em diversos setores, inclusive na área de alimentação,
levando muitos estabelecimentos a substituírem os tradicionais cardápios impressos por
versões digitais acessadas por QRCode. Embora essa modernização traga vantagens como
atualização imediata e redução no uso de papel, também impõe barreiras a uma parcela
significativa da população, especialmente pessoas idosas e PCDs, que podem enfrentar
dificuldades visuais, motoras ou cognitivas no manuseio de dispositivos móveis e na leitura
de telas pequenas. A ausência de alternativas acessíveis constitui, na prática, uma forma de
exclusão digital e social. Promover a inclusão significa garantir igualdade de acesso à
informação e ao consumo, respeitando a diversidade das capacidades humanas. Assim, a
obrigatoriedade de disponibilizar uma versão física ou em tablet do cardápio representa uma
medida de cidadania e acessibilidade, permitindo que todos - inclusive pessoas com
deficiência e idosos - possam usufruir plenamente dos serviços oferecidos pelos
estabelecimentos. Pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)
revelou que 21% dos clientes enfrentam dificuldades para fazer pedidos via cardápio digital,
seja por falta de familiaridade com a tecnologia ou por ausência de conexão adequada. A
presente proposição busca equilibrar inovação e inclusão, garantindo que nenhum
consumidor seja privado de informações essenciais sobre produtos e preços. Além de exigir
que os estabelecimentos mantenham ao menos uma versão física ou em tablet, também
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determina que, caso seja adotada a oferta mínima, seja disponibilizado acesso gratuito à
internet, assegurando a plena utilização dos recursos digitais. Trata-se de medida simples,
de baixo custo e grande relevância social, que preserva a liberdade de escolha do
consumidor, promove acessibilidade e fortalece as boas práticas de atendimento no
comércio local.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que estabelece a obrigação de disponibilização de, no
mínimo, uma versão impressa ou em tablet do cardápio, nos estabelecimentos comerciais
localizados no município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que estabelece a obrigação de disponibilização de, no mínimo, uma versão
impressa ou em tablet do cardápio, nos estabelecimentos comerciais localizados no
município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer obrigação aos estabelecimentos
comerciais localizados no município, de disponibilização de, no mínimo, uma versão do
cardápio impressa ou em tablet, quando o estabelecimento fizer a opção por cardápios na
forma digital.
Trata-se de medida que reforça a política social de inclusão ao superar barreiras
criadas para uma parcela significativa da população, especialmente pessoas idosas e
deficientes que comumente podem enfrentar dificuldades visuais, motoras ou cognitivas no
manuseio de dispositivos móveis e na leitura de telas pequenas. A proposta não minimiza a
relevância do processo de modernização e redução da utilização de papel, mas impacta de
forma positiva ao superar processos de exclusão digital e criar mecanismos alternativos e
acessíveis à uma generalidade de pessoas.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 261/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 261/2025
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Data de criação do documento: 10/03/2026 às 18:18:23
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