Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 112/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 261/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos uma unidade na versão impressa
ou em tablet, do cardápio em estabelecimentos comerciais no Município de Divinópolis,
quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe o estabelecimento da obrigação da
disponibilização pelos estabelecimentos comerciais localizados no município de, no mínimo,
uma versão impressa ou em tablet do cardápio, quando o estabelecimento fizer a opção por
cardápios na forma digital.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a pandemia da Covid-19
acelerou o processo de digitalização em diversos setores, inclusive na área de alimentação,
levando muitos estabelecimentos a substituírem os tradicionais cardápios impressos por
versões digitais acessadas por QRCode. Embora essa modernização traga vantagens como
atualização imediata e redução no uso de papel, também impõe barreiras a uma parcela
significativa da população, especialmente pessoas idosas e PCDs, que podem enfrentar
dificuldades visuais, motoras ou cognitivas no manuseio de dispositivos móveis e na leitura
de telas pequenas. A ausência de alternativas acessíveis constitui, na prática, uma forma de
exclusão digital e social. Promover a inclusão significa garantir igualdade de acesso à
informação e ao consumo, respeitando a diversidade das capacidades humanas. Assim, a
obrigatoriedade de disponibilizar uma versão física ou em tablet do cardápio representa uma
medida de cidadania e acessibilidade, permitindo que todos - inclusive pessoas com
deficiência e idosos - possam usufruir plenamente dos serviços oferecidos pelos
estabelecimentos. Pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)
revelou que 21% dos clientes enfrentam dificuldades para fazer pedidos via cardápio digital,
seja por falta de familiaridade com a tecnologia ou por ausência de conexão adequada. A
presente proposição busca equilibrar inovação e inclusão, garantindo que nenhum
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consumidor seja privado de informações essenciais sobre produtos e preços. Além de exigir
que os estabelecimentos mantenham ao menos uma versão física ou em tablet, também
determina que, caso seja adotada a oferta mínima, seja disponibilizado acesso gratuito à
internet, assegurando a plena utilização dos recursos digitais. Trata-se de medida simples,
de baixo custo e grande relevância social, que preserva a liberdade de escolha do
consumidor, promove acessibilidade e fortalece as boas práticas de atendimento no
comércio local.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 261/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
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Data de criação do documento: 10/03/2026 às 18:18:47
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