Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 113/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 208/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “dispõe
sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho de servidoras públicas submetidas a
medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a fixação de regramento especial na
disponibilização no Portal da Transparência dos órgãos municipais do local de lotação de
servidoras públicas resguardadas por medidas protetivas, como instrumento de redução dos
riscos de violência contra essas pessoas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo assegurar a proteção da integridade física, psicológica e da privacidade
das servidoras públicas de Divinópolis que estejam sob medidas protetivas. Embora a Lei de
Acesso à Informação assegure a publicidade de dados públicos, é imprescindível
compatibilizá-la com o direito à segurança e à intimidade, conforme disposto na Constituição
Federal e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A proteção da lotação ou setor de
trabalho garante que as servidoras possam desempenhar suas funções com segurança,
evitando exposição que possa comprometer sua integridade. O projeto estabelece
procedimento formal para solicitação e renovação, define o prazo máximo de
implementação, e atribui responsabilidade ao gestor do Portal, garantindo eficácia e
controle. Ademais, a proposição reforça a competência do vereador em legislar para
proteger servidores municipais, conforme previsto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Dessa forma, a aprovação desta lei representa uma medida de justiça, proteção e
valorização das servidoras públicas de Divinópolis..”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que fixa regramento especial para a disponibilização no
Portal da Transparência dos órgãos municipais do local de lotação de servidoras públicas
resguardadas por medidas protetivas, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que fixa regramento especial para disponibilização no Portal da Transparência
dos órgãos municipais do local de lotação de servidoras públicas resguardadas por medidas
protetivas, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor a fixação de regramento especial para a
disponibilização no Portal da Transparência dos órgãos municipais, do local de lotação de
servidoras públicas resguardadas por medidas protetivas, como instrumento de redução dos
riscos de violência contra essas pessoas.
A divulgação de dados de interesse público constitui uma exigência da Lei de Acesso
à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), e a divulgação de dados públicos no âmbito dos
Portais da Transparência é uma forma de efetivação das diretrizes impostas pela legislação,
contudo, mister considerar que as regras devem coexistir no ordenamento jurídico de modo
harmônico, intencionando sempre a maior efetividade possíveis dos direitos em discussão.
Da mesma forma que o acesso à informações de natureza pública através de dados
divulgados nos portais da transparência constitui direito de toda a coletividade, as mulheres
vítimas de violência e resguardadas por medidas protetivas têm o legítimo direito de que
informações que denunciem sua localização não sejam expostas, dado que isso representa
ampliação do risco à sua integridade.
As normas jurídicas em aparente conflito precisam ser conformadas e garantida sua
coexistência, justificando-se a criação, in casu, de uma intersecção de exceção no âmbito
da norma que garante o direito de acesso a dados de natureza pública, de modo que essa
passaria a prever o amplo direito de acesso à informações de natureza pública exceto nos
casos em que essa informação disser respeito à lotação de servidora pública resguardada
por medidas protetivas derivadas de situações de violência.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 208/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 208/2025
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Data de criação do documento: 10/03/2026 às 18:18:23
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