Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 114/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 208/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “dispõe
sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho de servidoras públicas submetidas a
medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a fixação de regramento especial na
disponibilização no Portal da Transparência dos órgãos municipais do local de lotação de
servidoras públicas resguardadas por medidas protetivas, como instrumento de redução dos
riscos de violência contra essas pessoas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo assegurar a proteção da integridade física, psicológica e da privacidade
das servidoras públicas de Divinópolis que estejam sob medidas protetivas. Embora a Lei de
Acesso à Informação assegure a publicidade de dados públicos, é imprescindível
compatibilizá-la com o direito à segurança e à intimidade, conforme disposto na Constituição
Federal e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A proteção da lotação ou setor de
trabalho garante que as servidoras possam desempenhar suas funções com segurança,
evitando exposição que possa comprometer sua integridade. O projeto estabelece
procedimento formal para solicitação e renovação, define o prazo máximo de
implementação, e atribui responsabilidade ao gestor do Portal, garantindo eficácia e
controle. Ademais, a proposição reforça a competência do vereador em legislar para
proteger servidores municipais, conforme previsto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Dessa forma, a aprovação desta lei representa uma medida de justiça, proteção e
valorização das servidoras públicas de Divinópolis.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 208/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 208/2025
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Data de criação do documento: 10/03/2026 às 18:18:47
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