Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 062/2026
Institui o Programa Municipal de Internação Involuntária de
Dependentes Químicos em situação de vulnerabilidade social no
Município de Divinópolis/MG.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa Municipal de
Internação Involuntária de Dependentes Químicos em situação de vulnerabilidade social, em
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e suas
alterações, especialmente a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019.
Parágrafo único. Considera-se internação involuntária aquela realizada sem o
consentimento da pessoa, a pedido de familiar, representante legal ou servidor público da área da
saúde ou assistência social, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º A internação involuntária será realizada exclusivamente:
I - em unidades de saúde próprias do Município, hospitais gerais ou instituições de saúde
conveniadas com o Poder Público;
II - mediante laudo médico, subscrito por profissional vinculado à Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) do Município, que caracterize os motivos da internação;
III - quando esgotadas outras alternativas terapêuticas extra-hospitalares disponíveis na rede
pública.
Art. 3º A internação involuntária:
I - terá duração apenas pelo tempo necessário à desintoxicação ou estabilização clínica, com
prazo máximo de 90 (noventa) dias;
II - poderá ser encerrada a qualquer tempo por decisão médica ou por solicitação da família
ou responsável legal;
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
III - será acompanhada por equipe multidisciplinar de saúde e assistência social, com
elaboração de projeto terapêutico individual.
Art. 4º A internação deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de 72
(setenta e duas) horas, mediante relatório circunstanciado contendo:
I - identificação do usuário, da unidade responsável e do profissional autorizante;
II - justificativa técnica para a internação;
III - situação familiar e social do paciente;
IV - estimativa de tempo necessário de permanência.
§1º O laudo médico integra a documentação obrigatória da comunicação e deverá ser
subscrito por médico pertencente ao corpo clínico do estabelecimento.
§2º É garantido o sigilo das informações, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A fiscalização do programa será realizada por órgãos competentes do Município,
com garantia de acesso às instalações e documentos das instituições envolvidas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação, devendo estruturar, por meio da rede municipal de saúde e assistência social,
o fluxo administrativo para as internações involuntárias.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo o Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município, diretrizes
para organização do fluxo de internação involuntária de Dependentes Químicos em situação de
vulnerabilidade social, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº
13.840, de 5 de junho de 2019, que alterou a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
A Lei nº 13.840/2019 trouxe importantes avanços na política nacional sobre drogas, ao
estabelecer mecanismos mais claros para o tratamento e acolhimento de dependentes químicos.
Nesse contexto, a norma federal reforça a possibilidade de internação como medida terapêutica,
quando necessária, desde que observados os critérios médicos, a dignidade da pessoa humana e a
proteção integral à saúde.
No âmbito municipal, observa-se o crescimento de situações envolvendo pessoas em grave
vulnerabilidade social decorrente da dependência química, muitas vezes vivendo em situação de
rua, sem acesso adequado aos serviços de saúde e assistência social. Essa realidade exige do Poder
Público respostas mais organizadas e eficazes, capazes de garantir acolhimento, tratamento e
reinserção social.
A presente proposição não cria novos tipos de internação, tampouco altera os parâmetros
estabelecidos pela legislação federal. Ao contrário, busca adequar a atuação municipal às diretrizes
já previstas na Lei nº 13.840/2019, por meio de um fluxo administrativo que permita ao Município
participar do processo de cuidado e tratamento dessas pessoas, inclusive com a possibilidade de
custeio e articulação da rede de atendimento.
Trata-se, portanto, de medida que fortalece as políticas públicas de saúde mental, assistência
social e enfrentamento às drogas, promovendo maior integração entre os serviços públicos,
garantindo tratamento humanizado aos dependentes químicos e contribuindo para a proteção da
saúde pública e da dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Data de criação do documento: 13/03/2026 às 14:07:30
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
G5O MJJ
23J RO0