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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2026
Altera a Lei nº 8.493, de 13 de agosto de 2018, que
dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em postes de energia elétrica no
Município de Divinópolis, para estabelecer a possibilidade de
retirada ou regularização da fiação pelo Município.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 6º-A á Lei nº8.493, de 13 de Agosto de 2018, com a seguinte
redação:
“Art. 6º-A. Decorrido o prazo estabelecido na notificação sem que a empresa
responsável tenha promovido o alinhamento, a regularização ou a retirada dos
cabos, fios, equipamentos ou demais instrumentos instalados nos postes de
energia elétrica em desacordo com esta Lei, o Poder Executivo poderá
promover a retirada ou regularização da fiação irregular, diretamente ou por
meio de empresa contratada.
§1º Os custos decorrentes da execução dos serviços realizados pelo Município
serão integralmente cobrados da empresa responsável pela instalação irregular,
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§2º Na hipótese de não ser possível identificar de imediato a empresa
responsável pela fiação irregular, o Município poderá promover a retirada do
material por razões de segurança pública, ordenamento urbano e interesse
coletivo, procedendo posteriormente à apuração da responsabilidade.
§3º Os valores referentes aos serviços executados pelo Município poderão ser
cobrados administrativamente e, caso não quitados, inscritos em dívida ativa,
nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aperfeiçoar a legislação municipal que trata do
alinhamento e da retirada de fios em desuso ou instalados de forma desordenada nos postes de energia
elétrica no Município de Divinópolis, atualmente disciplinada pela Lei nº 8.493, de 13 de agosto de
2018.
Apesar da existência da referida norma, ainda se verifica em diversas vias públicas do município a
presença de fiações soltas, abandonadas ou instaladas de forma desorganizada, situação que
compromete a paisagem urbana e, principalmente, representa risco à segurança da população.
A necessidade de aperfeiçoamento da legislação municipal torna-se ainda mais evidente diante de
acidentes já registrados no município de Divinópolis envolvendo fios e cabos soltos em vias públicas.
Em outubro de 2025, um caso grave ganhou grande repercussão na imprensa regional, quando uma
idosa de 69 anos sofreu amputação parcial de dedos da mão após se enroscar em fios de fibra óptica
que estavam pendurados em uma rua da cidade. O acidente ocorreu em via pública e a vítima precisou
ser socorrida pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhada para atendimento hospitalar devido à
gravidade dos ferimentos.
Segundo informações divulgadas pelos veículos de comunicação, os cabos estavam soltos na
via e teriam sido puxados por um veículo em movimento, provocando o acidente que resultou em
lesões graves na vítima, inclusive fratura no fêmur. O caso gerou grande comoção entre os moradores
e chamou atenção para os riscos provocados pela presença de cabos abandonados ou mal instalados
nas vias públicas.
Além desse episódio, moradores e veículos de comunicação locais têm relatado diversos outros
problemas envolvendo fios soltos em diferentes bairros do município, incluindo situações em que
motociclistas foram feridos ou em que cabos caídos representavam risco para motoristas e pedestres.
Esses episódios demonstram que o problema da fiação irregular não se trata apenas de questão estética
ou de organização urbana, mas sim de situação que pode causar acidentes graves e colocar em risco a
integridade física da população.
Embora a legislação vigente estabeleça obrigações às empresas concessionárias e às empresas
que utilizam os postes para suporte de cabeamentos, ainda se verifica dificuldade na efetiva solução
do problema quando as determinações legais deixam de ser cumpridas pelas empresas responsáveis.
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Dessa forma, o presente Projeto de Lei propõe a inclusão de dispositivo que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover diretamente a retirada ou regularização da fiação irregular, quando a
empresa responsável deixar de cumprir suas obrigações após a devida notificação.
A medida visa garantir maior efetividade à legislação municipal, permitindo que o Município atue de
forma mais rápida e eficiente para eliminar situações de risco à população, preservando a segurança, o
ordenamento urbano e o interesse público.
Importante destacar que os custos decorrentes da execução dos serviços realizados pelo Município
poderão ser posteriormente cobrados das empresas responsáveis pela instalação irregular, evitando
qualquer prejuízo aos cofres públicos.
A proposta encontra respaldo no princípio do interesse local previsto no art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que assegura aos municípios competência para legislar sobre matérias
relacionadas à organização urbana, segurança da população e ordenamento do espaço público.
Diante da relevância da matéria para a segurança da população e para a melhoria da
organização urbana do Município de Divinópolis, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 16/03/2026 às 16:17:45
Assinantes
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