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INDICAÇÃO Nº CM 825/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Prefeito Gleidson Gontijo, para que estudada a possibilidade da instituição de uma Secretaria da
Mulher no âmbito da Prefeitura de Divinópolis/MG .
Justificativa
A Prefeitura de Divinópolis possui uma estrutura administrativa organizada em
diversas secretarias municipais responsáveis por áreas essenciais da gestão pública, como a
Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis, a Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis,
a Secretaria Municipal da Fazenda de Divinópolis, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social de Divinópolis, a Secretaria Municipal de Planejamento de Divinópolis, a Secretaria
Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento de Divinópolis, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Cuidado Animal de Divinópolis, a Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Divinópolis e a Secretaria Municipal de Cultura de
Divinópolis, que atuam de forma articulada para atender às necessidades da população.
Entretanto, apesar dessa estrutura administrativa consolidada, observa-se a ausência de
um órgão específico voltado à formulação, coordenação e execução de políticas públicas
direcionadas às mulheres. Nesse contexto, a criação de uma Secretaria Municipal da Mulher
representa um importante avanço institucional, pois permite que o município desenvolva políticas
públicas especializadas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à proteção dos direitos das
mulheres e ao enfrentamento da violência.
A existência de uma secretaria própria possibilita maior planejamento e continuidade
das ações governamentais, evitando que as demandas relacionadas às mulheres fiquem dispersas
entre diferentes pastas administrativas. Além disso, uma Secretaria da Mulher atua de forma
transversal, dialogando com áreas como educação, saúde, assistência social e segurança pública, o
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que contribui para a construção de uma rede integrada de proteção e promoção de direitos.
Outro aspecto relevante diz respeito ao fortalecimento das políticas de enfrentamento à
violência contra a mulher, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Maria da
Penha, permitindo o desenvolvimento de campanhas de conscientização, programas de acolhimento
e ações de prevenção que envolvam toda a comunidade.
Além disso, a criação de uma Secretaria da Mulher também amplia as possibilidades
de captação de recursos e de participação em programas estaduais e federais voltados à promoção
dos direitos das mulheres, uma vez que muitos desses programas exigem a existência de estruturas
institucionais específicas para sua implementação.
Dessa forma, a instituição de uma Secretaria da Mulher em Divinópolis representa não
apenas um avanço administrativo, mas também um compromisso do poder público com a promoção
da igualdade, com a proteção das mulheres e com a construção de políticas públicas mais inclusivas
e eficazes.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 12/03/2026 às 13:27:29
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