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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 65/2026
“Institui, no Município de Divinópolis,
o “Junho Caramelo”, mês dedicado à
conscientização, incentivo à adoção
responsável e à castração de animais
domésticos”.
Artigo. 1º - Fica instituído, no Município de Divinópolis, o mês Junho Caramelo, dedicado à
realização de ações de conscientização, incentivo e promoção da adoção responsável e da
castração de animais domésticos;
Art. 2º As ações poderão ser desenvolvidas pelo Poder Executivo em parceria com organizações
da sociedade civil, protetores independentes, instituições de ensino, entidades profissionais e
demais órgãos públicos ou privados, por meio de:
I – campanhas educativas e de sensibilização;
II – feiras de adoção de animais domésticos;
III – campanhas de castração, vacinação e demais medidas de saúde animal;
IV – palestras, cursos, oficinas e seminários;
V – distribuição de materiais informativos e educativos;
VI – outras atividades que promovam a guarda responsável e o bem-estar animal.
Art. 3º O mês Junho Caramelo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Divinópolis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para dispor sobre formas de execução,
cooperação e metodologias aplicáveis.
Divinópolis/MG, 19 de março de 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
JUSTIFICATIVA
Caros Pares,
A proposição institui o “Junho Caramelo” em Divinópolis, mês dedicado à conscientização
sobre bem-estar animal, incentivo à adoção responsável e promoção da castração. A iniciativa
busca enfrentar a superpopulação de animais abandonados, reduzindo sofrimento, riscos de
zoonoses e problemas de saúde pública.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Acredito que o "Junho Caramelo" será um marco na história da proteção animal em Divinópolis.
Ao instituir esse mês dedicado à conscientização, ao incentivo à adoção responsável e à
promoção da castração, estaremos dando um passo importante para a construção de uma cidade
mais justa, solidária e compassiva com os animais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta
importante proposição.
Divinópolis/MG, 18 de março de 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 19/03/2026 às 12:21:20
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