REQUERIMENTO 812/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
após ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando explicações acerca
do transporte de pacientes renais crônicos do Sistema Único de Saúde (SUS) para sessões de
hemodiálise. Mais especificamente, mencionando o porquê de pacientes contemplados por planos
de saúde suplementar ficarem de fora do transporte de pacientes, pela Secretaria Municipal de
Saúde (Semusa).
Justificativa
Até pouco tempo, a Prefeitura de Divinópolis possuía um convênio com a Associação dos
Doentes Renais e Transplantados (Adortrans), para o fornecimento de combustível dos veículos da
entidade. Diariamente, as vans percorriam cerca de 250 quilômetros, levando e buscando os
pacientes que faziam hemodiálise no Hospital São João de Deus através do Sistema Único de Saúde
(SUS) e de planos de saúde particulares.
Ocorre que atualmente, após rompimento do aludido convênio, chegou ao meu gabinete
informações de que apenas o transporte de pacientes renais crônicos do Sistema Único de Saúde
(SUS) para sessões de hemodiálise ficou a cargo da Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde (Semusa). Os pacientes abrangidos por planos devem providênciar seus
próprios deslocamentos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a saúde é um
direito de todos e um dever do Estado, conforme previsto no Artigo 196. Isso significa que o poder
público deve adotar políticas e ações que assegurem não apenas a existência dos serviços de saúde,
mas também condições reais para que a população consiga acessá-los.
Muitos pacientes que necessitam de tratamentos contínuos precisam se deslocar com
frequência até hospitais ou centros médicos que nem sempre estão localizados próximo de suas
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residências. Sem o transporte adequado, essas pessoas podem enfrentar dificuldades financeiras ou
físicas para chegar ao tratamento, o que pode comprometer sua saúde e até mesmo sua
sobrevivência.
O transporte sanitário, portanto, integra as ações de assistência à saúde e está relacionado à
organização do Sistema Único de Saúde, cuja gestão é compartilhada entre União, estados e
municípios. Na prática, os municípios possuem papel central na atenção básica e na organização da
rede local de saúde, sendo responsáveis por viabilizar o acesso dos usuários aos serviços, inclusive
por meio do transporte quando necessário.
Além disso, garantir transporte aos pacientes que realizam tratamento contínuo também
promove equidade no acesso à saúde, princípio fundamental do SUS. O fato de a pessoa possuir
plano de saúde não a descaracteriza como usuária do SUS. Isso significa que qualquer pessoa pode
utilizar o Sistema Único de Saúde, independentemente de possuir plano de saúde privado. O plano
de saúde funciona como um sistema complementar, e não substitutivo, ao sistema público.
Além disso, a própria Constituição reconhece a participação da iniciativa privada na
assistência à saúde de forma complementar, conforme previsto no Artigo 199. Por isso, ter plano de
saúde não retira o status de usuário do SUS, nem impede o acesso a políticas públicas de saúde,
como programas de tratamento, medicamentos ou transporte sanitário quando previstos pelas
políticas do sistema.
O fornecimento de transporte pelo município não é apenas uma política assistencial, mas
um instrumento para assegurar o acesso efetivo ao tratamento de saúde, reduzir desigualdades e
garantir dignidade aos pacientes que dependem de cuidados médicos contínuos.
Assim, parece que a medida de separar pacientes do Sistema Único de Saúde, daqueles que
possuem plano de saúde privado, é desarrazoada e incongruente com os preceitos da República
Federativa do Brasil, razão pela qual envio o presente requerimento, para que os esclarecimentos
sejam prestados.
Divinópolis, 20 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 20/03/2026 às 12:23:47
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