materia nº 8/2026

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 EMENDA Nº CM 008/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 086/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei CM 086/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito de natureza leve e media por doação
de sangue e medula nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras
providências
Art. 2º O artigo 1° Projeto de Lei CM 086/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“…
Fica facultada aos condutores de veículos automotores a conversão da penalidade de multas de
natureza leve ou media impostas pelo órgão de trânsito do Município de Divinópolis, de acordo
com a competência estabelecida na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), por doação de sangue ou medula nos hemocentros vinculados ao Município de
Divinópolis.
§ 1º Para efeitos desta Lei, é considerado doador de sangue ou medula todo condutor que,
comprovadamente, realizar pelo menos 02 (duas) doações, no caso de homem, e de 01 (uma), se
mulher, no período de 12 (doze) meses antecedentes à data em que for pleiteada a conversão da
multa. 
§ 2º O doador de sangue ou medula poderá requerer a isenção do pagamento de 01 (uma) multa
leve de 03 (três) pontos ou 01 (uma) multa média de 04 (quatro) pontos, no período previsto no §
1º.
Art. 3º O artigo 2° Projeto de Lei CM 086/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“…
O doador deverá solicitar ao órgão que realizar a coleta de sangue ou medula a emissão de
certificado de doação voluntária, em que constem as seguintes informações: nome completo, número
da carteira de identidade, inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data da doação, carimbo do
órgão, assinatura do responsável técnico, bem como o histórico completo das coletas realizadas.
Art. 4º O artigo 3° Projeto de Lei CM 086/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“…
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Comprovada a doação de sangue ou medula e efetivada a conversão da multa, os pontos
atribuídos às infrações cometidas pelo condutor, conforme disposto no § 2° do Art. 1º desta Lei, serão
eliminados para fins de contagem subsequente.
Art. 5º O artigo 4° Projeto de Lei CM 086/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“…
Caberá ao Poder Executivo estabelecer as normas complementares necessárias para garantir a
plena execução desta lei
Divinópolis, 2 3 de m a r ç o de 2026.
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração ao Projeto de Lei CM 86/2025 de modo a se se faz necessária para
complementar o Projeto de Lei, ampliando seu alcance ao incluir, além da doação de sangue, o incentivo
à doação de medula óssea, fortalecendo ainda mais a proposta original. Trata-se de uma medida que vem
para somar, agregando valor à iniciativa e ampliando seus benefícios à população.
Dessa forma, a emenda tem por objetivo tornar o projeto mais abrangente e alinhado às
necessidades da saúde pública, considerando a importância da doação de medula óssea como ato
essencial para salvar vidas e oferecer novas chances de tratamento a pacientes acometidos por diversas
doenças graves.
Por tais motivos, peço aos meus pares a aprovação desta emenda, certo de que a proposta
contribuirá de maneira significativa para o fortalecimento das políticas de incentivo à doação,
promovendo solidariedade e ampliando as possibilidades de cuidado e preservação da vida em nosso
município.
Data de criação do documento: 23/03/2026 às 17:30:33
Assinantes
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KDW 
8LV 
61P 
1R7