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materia nº 240/2025

Tipo Inclusão do PL CM
Número / Ano 240 / 2025
Date 2026-03-24
EmentaINCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-240/2025 - que dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 24/04/2026. Transformado na Lei nº 9.698, de 24/04/2026.
2026-03-25 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-011/2026-CE, em 25/03/26. Prazo para veto até dia 17/04/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 23/04/2026.
2026-03-24 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-014/2026, de 24/03/2026.
2026-03-24 Incluído na Ordem do Dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 24/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-014/2026, de 24/03/2026.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T17:38:25.787965-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Divinópolis, 24 de março de 2026 
Exmo. Sr. 
Israel da Farmácia 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, $ 4º, c/c art. 32, do 
Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE 
LEI Nº CM-240/2025 - que dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades 
declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis. 
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário, 
conforme dispõe o Regimento Interno. 
Vel eador Presidente 
Breno Junior 
Vereador 1° Secretario 
Ana E‘éu£ Qulnámo 
Vereadora 
Dr. Delano 
Vereador 
Hilton de Aguiar 
Vereador 
Kell Sllva 
Vitor Costa 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
gcessdria pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a 
8 os pareceres favoraveis das comissées pelas uais tramitou. 
Weally/ Jarba É 
Vereador Vice-Presidghte 
T [ /almirRibeiro 
Vereador 2° Secretario 
Anderson da Academia 
Vereador 
Flavio Marra 
Vereador 
Rodysón do Zé Milton 
Vereador 
Wa{hilgtpt Moreira 
Vereador 
V = 
Welington Well 
Vereador

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