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INDICAÇÃO Nº CM 827/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Prefeito Gleidson Gontijo, para que estudada a possibilidade da adoção de medidas para garantir a
substituição temporária de professores de apoio (assistentes educacionais) nas hipóteses de
afastamento por motivo de saúde, licença ou outras situações legalmente previstas.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo assegurar a continuidade do atendimento
educacional inclusivo aos estudantes que necessitam de acompanhamento individualizado no
ambiente escolar.
No âmbito da rede municipal de ensino de Divinópolis, os professores de apoio ou
assistentes educacionais desempenham papel fundamental no acompanhamento de estudantes com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras necessidades educacionais específicas,
contribuindo diretamente para a inclusão e para a permanência desses alunos no ambiente escolar.
Todavia, observa-se que, quando esses profissionais se afastam por motivo de saúde ou por
outras licenças previstas na legislação, muitas vezes não há substituição imediata, o que acaba
gerando prejuízos ao processo pedagógico e às condições de permanência desses estudantes em sala
de aula.
Tal situação pode comprometer o direito fundamental à educação inclusiva previsto na
Constituição Federal e regulamentado por normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelecem a obrigação do Poder
Público de garantir condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes
com deficiência.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
A ausência do profissional de apoio, ainda que por período temporário, pode resultar em
dificuldades pedagógicas, sobrecarga para professores regentes e prejuízo ao desenvolvimento
educacional do estudante que depende desse acompanhamento especializado.
Dessa forma, a adoção de mecanismos que permitam a substituição temporária desses
profissionais representa medida administrativa necessária para assegurar a continuidade do
atendimento educacional e a efetivação da política pública de inclusão na rede municipal de ensino.
Assim, considerando a relevância da matéria e o impacto direto na qualidade da educação
inclusiva no município, apresenta-se a presente indicação para apreciação do Poder Executivo.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 24/03/2026 às 17:02:15
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