materia nº 410/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 25 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº 410/2026
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após a oitiva do soberano Plenário, requerer
que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Cuidado Animal, para que encaminhe a esta Egrégia Casa Legislativa, de forma
cautelar, as seguintes informações detalhadas referentes à servidora Valdirene Gomes da Silva,
no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo:
1. Cópia da folha de ponto dos últimos 30 (trinta) dias;
2. Informação acerca do cargo atualmente exercido;
3. Descrição das atribuições e do papel desempenhado no âmbito da Secretaria;
4. Informação detalhada sobre a remuneração;
5. Esclarecimento quanto ao vínculo funcional, especificando se se trata de servidora
efetiva, contratada ou ocupante de cargo comissionado;
6. Informação sobre eventual percepção de gratificações, adicionais ou quaisquer
outras vantagens, especificando sua natureza e fundamento legal.
7. horários correspondentes ao cumprimento da jornada de trabalho;
Requer-se, ainda, que todas as informações e documentos encaminhados sejam devidamente
formalizados e validados, mediante a aposição de assinatura do Secretário Municipal
competente, Sr. Danilo Teixeira Moraes, a fim de certificar sua autenticidade, veracidade e a
correspondente responsabilidade administrativa pelos dados fornecidos, para os fins da presente
requisição.
Nestes termos, pede deferimento.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional e regimental de
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública Municipal, nos termos
do artigo 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
As informações ora solicitadas mostram-se necessárias para verificar a regularidade do
cumprimento da jornada de trabalho e das atribuições funcionais da servidora mencionada,
especialmente no que se refere às atividades desempenhadas, aos locais de execução e aos
horários correspondentes, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência do serviço
público.
Ressalta-se que o acesso a tais dados é fundamental para assegurar o correto emprego dos
recursos públicos, bem como para subsidiar eventuais providências administrativas ou
legislativas que se façam necessárias, sempre em observância aos princípios da administração
pública, em especial os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dessa forma, a presente solicitação atende ao interesse público e reforça o papel fiscalizador
desta Casa Legislativa, motivo pelo qual se requer o seu regular processamento e atendimento
pelo Poder Executivo Municipal.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 25/03/2026 às 10:23:25
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