materia nº 1229/2026

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Divinópolis, 30 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1229/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do 
prazo regimental, pedido de informações oficiais acerca dos procedimentos adotados para 
atribuição de vagas e lotação dos Assistentes Educacionais da Rede Municipal de Ensino, 
para o ano letivo de 2026.
Considerando a necessidade de fiscalização legislativa, transparência 
administrativa e garantia da adequada organização dos recursos humanos na rede 
municipal de ensino, solicita-se ao Executivo que informe:
1. Quais critérios objetivos são adotados para definição das turmas e dos estudantes 
acompanhados pelos Assistentes Educacionais;
2. Se há orientação formal da SEMED às unidades escolares quanto à participação 
dos Assistentes Educacionais efetivos no processo de escolha ou definição das 
vagas;
3. Se existe previsão normativa que impeça ou limite a participação dos servidores 
efetivos na escolha ou discussão prévia das vagas;
4. Quais medidas de controle e supervisão são adotadas pela Secretaria para garantir 
que as unidades escolares observem as diretrizes estabelecidas na Resolução 
SEMED nº 05/2025 (RH);
5. Se há intenção de padronizar o procedimento em toda a rede municipal, 
assegurando maior transparência, publicidade e isonomia entre servidores efetivos 
e contratados.
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Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca dos 
procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação na atribuição de vagas e 
lotação dos Assistentes Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Chegou ao conhecimento deste Gabinete relato de Assistentes Educacionais 
efetivos informando que, em determinadas unidades escolares, não lhes foi oportunizada 
a participação no processo de definição das turmas e estudantes que acompanharão no 
ano letivo subsequente, tomando ciência da designação apenas no início das atividades 
escolares.
Segundo os relatos, profissionais contratados temporariamente estariam iniciando 
o ano letivo já cientes das turmas a serem acompanhadas, enquanto Assistentes 
Educacionais efetivo, inclusive aqueles em estágio probatório, regularmente aprovados 
em concurso público e devidamente nomeados, não participam de qualquer rito prévio de 
definição.
A eventual ausência de critérios claros, objetivos e transparentes na atribuição das 
vagas pode afrontar princípios constitucionais que regem a Administração Pública, 
especialmente os da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de gerar 
insegurança funcional aos servidores efetivos.
Diante da relevância do tema, torna-se imprescindível o esclarecimento formal 
por parte do Poder Executivo, inclusive para subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder 
Legislativo e contribuir para o aprimoramento da gestão educacional no Município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 30/03/2026 às 17:59:11
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