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REQUERIMENTO Nº 508/2026
Divinópolis, 06 de Abril de 2026
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que vos subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer á
Prefeita Janete Aparecida, juntamente com a sua pasta responsável, informações acerca do
empreendimento localizado na Avenida JK, nº 201 , que, segundo divulgação em redes sociais,
aparenta tratar-se de uma casa de entretenimento adulto.
Solicita-se, portanto, que a Prefeitura informe:
1. Situação dos alvarás de funcionamento e licenças exigidas para o exercício da atividade no
local;
2. Conformidade com a legislação de uso do solo e zoneamento municipal;
3. Existência de autorização específica para a atividade de entretenimento adulto;
4. Cumprimento de normas sanitárias, de segurança e demais regulamentações legais
aplicáveis.
O presente requerimento justifica-se pelo interesse público e dever de fiscalização do
Poder Legislativo, visando assegurar que todas as normas municipais sejam respeitadas e que o
funcionamento do empreendimento não comprometa a ordem, segurança e bem-estar da
comunidade local.
Nestes termos, pede deferimento.
HILTON DE AGUIAR
Vereador – AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 06/04/2026 às 13:20:54
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