materia nº 1236/2026

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INDICAÇÃO Nº 1236/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada à Sra. Prefeita 
Municipal Janete Aparecida a presente Indicação, solicitando que determine ao setor 
competente da Administração Municipal a realização de estudo técnico e jurídico acerca 
da necessidade de regulamentação e adequação da licença-paternidade dos servidores 
públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 15.371, de 31 de março de 
2026, com a adoção das providências administrativas e legislativas que se fizerem 
necessárias.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal Janete Aparecida,
A presente Indicação se justifica diante da recente publicação da Lei Federal nº 
15.371, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário￾paternidade no âmbito da Previdência Social e promove alterações na Consolidação das
Leis do Trabalho e em outras normas previdenciárias, representando importante avanço 
na proteção da família, da infância e no fortalecimento do vínculo entre pais e filhos.
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Conforme previsto na referida norma, a licença-paternidade passa a contar com 
regramento mais amplo, abrangendo hipóteses de nascimento de filho, adoção e guarda 
judicial para fins de adoção, além de prever ampliação progressiva de sua duração nos 
próximos anos. Também contempla situações especiais, como internação hospitalar da 
mãe ou do recém-nascido, falecimento da mãe e nascimento de criança com deficiência, 
ampliando a proteção à família e à criança.
Nesse contexto, mostra-se pertinente que o Município de Divinópolis promova 
análise da legislação local vigente, a fim de verificar eventual necessidade de adequação 
normativa ou regulamentação específica aplicável aos servidores públicos municipais, 
assegurando a observância dos novos parâmetros estabelecidos em âmbito federal.
A adoção de providências nesse sentido contribuirá para a valorização dos 
servidores públicos municipais, para o fortalecimento das políticas de proteção à família 
e para a atualização da legislação municipal, garantindo maior segurança jurídica e 
efetividade na concretização desse direito.
Diante disso, indica-se ao Poder Executivo Municipal que promova o competente 
estudo técnico e, se necessário, encaminhe projeto de lei ou adote as medidas 
regulamentares cabíveis para adequação da licença-paternidade dos servidores públicos 
municipais às disposições da Lei Federal nº 15.371/2026.
Divinópolis, 06 de abril de 2026.
_________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 06/04/2026 às 22:48:57
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