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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 719/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, se há um algum
projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.644 de 2019, que cria o
Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Recicláveis do Município de
Divinópolis.
JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Coleta Seletiva é fundamental para a sustentabilidade urbana,
reduzindo o volume de resíduos em aterros, preservando recursos naturais e gerando trabalho e
renda para catadores, além de educar a população, diminui a poluição e promove a economia
circular, transformando lixo em matéria-prima. Podemos destacar os principais pontos positivos do
Programa Municipal de coleta Seletiva:
Sustentabilidade Ambiental: Reduz drasticamente a quantidade de resíduos enviados para aterros
sanitários e lixões, diminuindo a contaminação do solo e água.
Conservação de Recursos: A reciclagem consome menos energia e preserva recursos naturais,
evitando o uso intensivo de matérias-primas virgens.
Inclusão Social e Econômica: Valoriza e formaliza o trabalho dos coletores de materiais
recicláveis, garantindo melhores condições de vida e trabalho.
Conscientização e Educação Ambiental: Engaja a comunidade no descarte correto e na redução
do consumo, promovendo hábitos sustentáveis.
Cumprimento Legal: Implementar a coleta seletiva é uma exigência da Política Nacional de
Resíduos Sólidos para os municípios.
Divinópolis, 7 de Abril de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão Especial de Desburocratização
Presidente da comissão de direitos Humanos e Defesa Social
Presidente da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Membro da Com. de Adm. Pública, Infraestrutura, Serv. Urbanos e Des. Econômico
Cidadania
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Data de criação do documento: 07/04/2026 às 16:37:43
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