materia nº 143/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 143/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 010/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 268/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer ao
projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Josafá Anderson e Dr. Delano,
que “dispõe sobre o fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose aos
pacientes com Diabetes tipo 1.” 
Em resumo, o projeto propõe a instituição de política municipal na área de saúde
pública caracterizada pelo estabelecimento de obrigatoriedade dirigida ao Executivo
Municipal para o fornecimento gratuito de sensores de monitoramento contínuo de glicose a
pacientes portadores de Diabetes tipo 1, conforme critérios a serem estabelecidos
posteriormente por ato do Poder Executivo. Por seu turno, a emenda apresentada
intenciona modificar a redação do §1º, do art. 1º, para especificar os critérios para a
concessão dos equipamentos de monitoramento, sendo esses a inscrição no CadÚnico e o
enquadramento em situação de vulnerabilidade social. 
Em sua justificativa o proponente da emenda sustenta que “a presente emenda, tem
como objetivo melhorar o projeto, no que diz respeito ao direito ao benefício proposto,
exigindo que o usuário seja cadastrado no Cadúnico e se enquadre na questão de
vulnerabilidade social”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
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Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, as razões encetadas na emenda ao projeto apresentado
são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para
que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
010/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 268/2025.
Divinópolis, 09 de abril de 2026.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 010/2026 ao PLCM 268/2025
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Data de criação do documento: 09/04/2026 às 18:26:56
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