materia nº 1230/2026

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 14 de abril de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1230/2026
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado este 
requerimento ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de 
Administração, Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS), solicitando as seguintes 
informações acerca da concessão de vale-transporte e da política remuneratória dos 
servidores públicos municipais.
Diante disso, solicitam-se os seguintes esclarecimentos:
1. Informar o número total de servidores públicos municipais que atualmente 
recebem vale-transporte;
2. Informar a média diária de vales-transportes concedidos por servidor, 
discriminando, se possível, por secretaria ou órgão de lotação;
3. Informar o valor atual unitário do vale-transporte custeado pela Prefeitura e se 
houve defasagem em relação à tarifa vigente do transporte coletivo;
4. Informar o impacto financeiro mensal e anual da concessão de vale-transporte aos 
servidores públicos municipais;
5. Informar qual seria o impacto financeiro mensal e anual caso o valor do vale￾transporte fosse integralmente reajustado conforme a tarifa atual do transporte 
coletivo;
6. Informar o valor total da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, 
detalhando vencimentos, vantagens e encargos;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
7. Informar qual seria o impacto financeiro mensal e anual da recomposição de 5,2% 
na remuneração dos servidores públicos municipais, referente às perdas 
acumuladas no período da pandemia;
8. Informar quantos servidores nomeados nos últimos concursos públicos 
municipais tomaram posse e, dentre estes, quantos solicitaram exoneração ou 
desistiram do cargo, especificando, se possível, os motivos apresentados;
9. Informar se há estudos internos que apontem dificuldades de provimento ou 
permanência de servidores em razão da defasagem salarial ou benefícios 
insuficientes.
Desde já agradecemos a atenção e aguardamos os esclarecimentos.
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo promover transparência acerca da 
política remuneratória e dos benefícios concedidos aos servidores públicos municipais, 
especialmente no que se refere ao vale-transporte e à recomposição salarial.
Busca-se compreender os impactos dessas políticas na atração, provimento e 
permanência de servidores no serviço público municipal, considerando que tais fatores 
influenciam diretamente a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.
Dessa forma, o presente requerimento visa subsidiar a atuação parlamentar, 
possibilitando a análise técnica e a eventual proposição de medidas voltadas ao 
aprimoramento das condições de trabalho e valorização dos servidores públicos 
municipais.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 14/04/2026 às 15:02:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
1JD 
118 
733 VDP