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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO N° CM: 1402/2026
Divinópolis, 15 de abril de 2026
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas prerrogativas regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja
encaminhado à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, pedido de informações à Secretaria
competente acerca das denúncias apresentadas por este gabinete, referentes a lotes em situação
irregular no município.
Diante do exposto, requer-se:
• Relação dos lotes denunciados por este gabinete que foram fiscalizados;
• Relação dos lotes notificados, com as respectivas datas das notificações;
• Relação dos lotes autuados/multados, com indicação das penalidades aplicadas.
Solicita-se que as informações sejam prestadas de forma clara e objetiva, a fim de
possibilitar a verificação da efetividade das ações do Poder Executivo em relação às denúncias
apresentadas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar e verificar se as denúncias
encaminhadas por este gabinete resultaram em providências concretas por parte do Poder
Executivo, especialmente no que diz respeito à fiscalização, notificação e à aplicação de
penalidades aos responsáveis por lotes em situação irregular.
Tal acompanhamento é fundamental para assegurar o cumprimento da legislação municipal
e a efetividade das medidas administrativas adotadas.
_________________________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 15/04/2026 às 15:29:56
Assinantes
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