| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Emenda Aditiva nº CM-12/2026 ao Projeto de Lei nº CM-79/2026 - Acresce ao art. 1º do Projeto de Lei CM nº 79/2026 o parágrafo único para equiparar aos cartões de consumo as fichas, tickets, vouchers ou quaisquer outros instrumentos físicos ou eletrônicos utilizados para pagamento antecipado de produtos ou serviços. |
| native_id | 44983 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-18 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/05/2026. Transformado na Lei nº 9.706, de 18/05/2026. |
| 2026-05-11 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-021/2026-CE, em 11/05/26. Prazo para veto até dia 02/06/2026. Prazo para sanção/publicação pelo Executivo até o dia 08/06/2026. |
| 2026-05-07 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2026, de 07/05/2026. |
| 2026-05-07 | Incluído na Ordem do Dia | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 07/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-025/2026, de 07/05/2026. |
| 2026-05-06 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2026-04-23 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 23/04/2026. Rel. Ver. Breno Júnior. |
| 2026-04-23 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 23/04/2026. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2026-04-23 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 23/04/2026. |
| 2026-04-23 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-021/2026, de 23/04/2026. |
| 2026-04-17 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-21/2026, de 23/04/2026. |
| 2026-04-17 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-07T17:36:52.332433-03:00 | Aprovado(a) | 13 | 0 | 0 |
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EMENDA ADITIVA Nº CM 12/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº 79/2026 Emenda aditiva Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º do Projeto de Lei CM nº 79/2026 o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. Para os fins desta Lei, equiparam-se aos cartões de consumo, consumação prépaga ou meios similares as fichas, tickets, vouchers ou quaisquer outros instrumentos físicos ou eletrônicos utilizados para pagamento antecipado de produtos ou serviços.” Justificativa: A presente emenda tem por objetivo ampliar o alcance da norma, garantindo que todos os meios utilizados para pagamento antecipado — inclusive fichas, tickets e vouchers — estejam sujeitos às regras de restituição previstas no projeto, evitando lacunas interpretativas e assegurando maior proteção ao consumidor. Divinópolis, 16 de abril de 2026. _______________________________ Vereador Welington Well Partido Progressistas Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 16/04/2026 às 17:18:00 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZY9 GJ0 5G6 N9J