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REQUERIMENTO 816/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
após ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento à Excelentíssima
Prefeita Municipal de Divinópolis, Sra. Janete Aparecida, solicitando as seguintes informações:
1. Qual o valor total repassado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis ao Consórcio
TransOeste a título de subsídio ao transporte coletivo, desde o início da concessão do
benefício até a presente data;
2. Quais foram os valores repassados mês a mês, discriminados por exercício financeiro;
3. Qual a base legal e contratual utilizada para a concessão do referido subsídio;
4. Quais indicadores ou contrapartidas foram estabelecidos para o recebimento do subsídio por
parte da concessionária;
5. Se há previsão orçamentária para novos repasses em 2026, indicando os valores estimados.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na aplicação de recursos
públicos destinados ao sistema de transporte coletivo urbano, bem como possibilitar a fiscalização
por parte do Poder Legislativo quanto à efetividade das políticas públicas relacionadas à mobilidade
urbana.
Considerando que o transporte coletivo é um serviço essencial e que os subsídios públicos
devem observar critérios de eficiência, economicidade e interesse público, faz-se necessário que
esta Casa tenha conhecimento detalhado dos valores já repassados ao Consórcio TransOeste, bem
como das condições estabelecidas para tais repasses. Dessa forma, as informações solicitadas
permitirão uma análise mais precisa sobre a política de financiamento do transporte coletivo no
município e seus impactos para a população de Divinópolis.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro, CEP 35.500-006 | Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 17/04/2026 às 12:26:05
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