materia nº 1235/2026

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Divinópolis, 27 de abril de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1235/2026
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado este 
requerimento ao Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Divinópolis – DIVIPREV, Sr. Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, bem 
como à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Janete Aparecida, solicitando as 
seguintes informações referentes ao processo de contratação da empresa Lumens 
Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda, objeto do Contrato nº 01/2026, publicado no 
Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 20 de abril de 2026:
I – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
1. Encaminhar cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação 
da empresa; 
2. Esclarecer se foram realizados três orçamentos prévios para a contratação, 
encaminhando:
a) as respectivas propostas;
b) os documentos comprobatórios; 
3. Informar se houve instauração de procedimento licitatório; 
4. Em caso de contratação direta, encaminhar: 
a) a justificativa legal adotada; 
b) a justificativa técnica; 
5. Detalhar a forma como se deu a contratação, incluindo:
a) pareceres técnicos;
b) pareceres jurídicos; 
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II – DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
1. Informar se o Conselho Administrativo do DIVIPREV teve conhecimento prévio 
da matéria; 
2. Informar se houve deliberação formal sobre o tema; 
3. Em caso positivo, encaminhar:
a) atas; 
b) resoluções;
c) registros pertinentes. 
Desde já agradecemos a atenção e aguardamos os esclarecimentos.
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar a transparência, a publicidade e o controle 
social sobre contratação realizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Divinópolis – DIVIPREV, especialmente em razão do objeto contratado 
envolver estudos e modelagem relacionados à segregação da massa de segurados e ao 
equacionamento do déficit atuarial do RPPS municipal.
Trata-se de tema de relevante impacto financeiro, administrativo e previdenciário, sendo 
fundamental o acesso às informações relativas aos critérios adotados, à legalidade do 
procedimento e à eventual participação prévia do Conselho Administrativo, órgão 
colegiado responsável pelo acompanhamento institucional da autarquia.
Além disso, entende-se pertinente que o assunto seja debatido na próxima reunião do 
Conselho, diante da relevância estratégica da matéria para os servidores municipais e para 
a sustentabilidade do regime próprio de previdência.
Nestes termos, pede deferimento.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 27/04/2026 às 12:55:04
Assinantes
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