REQUERIMENTO Nº 510/2026
Divinópolis, 25 de Abril de 2026
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que vos subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer á
Prefeita Janete Aparecida, juntamente com a sua pasta responsável, informações e providências
sobre descarte irregular de resíduos em terreno nas proximidades do bairro Realengo.
Venho, respeitosamente, requerer informações e providências por parte da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal acerca da situação envolvendo o descarte irregular
de resíduos em terreno particular localizado nas proximidades do bairro Realengo, em
Divinópolis/MG.
Conforme informações públicas e relatos de moradores, o local estaria sendo utilizado de
forma irregular para descarte diário de resíduos, incluindo entulho, lixo doméstico e outros
materiais, sem qualquer licenciamento ambiental. Há ainda relatos de que parte desses resíduos vem
sendo queimada, provocando fumaça intensa e potencialmente tóxica, com reflexos sobre bairros
vizinhos, como Itacolomi, Alterosa e Belvedere.
Diante da gravidade da situação, dos possíveis impactos ambientais e dos riscos à saúde
pública, requer-se que a Secretaria informe e providencie o seguinte:
1. Sobre a fiscalização do local
Que seja informado se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente já realizou vistoria no terreno
mencionado.
Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do relatório de vistoria, fotografias, autos de
constatação, notificações, autos de infração ou quaisquer documentos administrativos produzidos.
Em caso negativo, requer-se a realização de vistoria urgente no local, com emissão de relatório
técnico circunstanciado.
2. Sobre a identificação dos responsáveis
Que seja informado se já foram identificadas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo descarte
irregular de resíduos no local.
Caso existam empresas identificadas, requer-se a relação com nome empresarial, CNPJ, atividade
exercida, endereço, natureza do resíduo descartado, datas das ocorrências e providências
administrativas adotadas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Que seja informado se houve lavratura de autos de infração, aplicação de multas, embargos,
notificações ou encaminhamento à Polícia Militar de Meio Ambiente, Ministério Público ou outro
órgão competente.
3. Sobre empresas regularizadas para transporte e destinação de resíduos
Que seja encaminhada relação atualizada das empresas regularmente autorizadas, licenciadas ou
cadastradas no Município para coleta, transporte, manejo e destinação de resíduos da construção
civil, entulhos, resíduos volumosos e resíduos sólidos urbanos.
A relação deve conter, preferencialmente: razão social, CNPJ, número da licença ou autorização,
prazo de validade, tipo de resíduo autorizado, veículos cadastrados, área de atuação e local de
destinação final autorizado.
4. Sobre a retirada dos resíduos e entulhos em combustão
Que seja informado se há resíduos em combustão ou sinais de queima recente no local.
Caso confirmado, requer-se providência imediata para cessar a queima, controlar a fumaça e
remover os resíduos em combustão ou com risco de reignição, com apoio dos órgãos competentes,
se necessário.
Requer-se ainda que a Secretaria informe qual órgão será responsável pela retirada, transporte e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, bem como o prazo previsto para execução.
5. Sobre o risco ambiental e à saúde pública
Que seja informado se foi realizada avaliação técnica sobre risco ambiental, contaminação do solo,
emissão de fumaça tóxica, presença de resíduos perigosos ou impacto à saúde dos moradores dos
bairros atingidos.
Caso não tenha sido realizada, requer-se a adoção de medidas para avaliação técnica do local,
inclusive com eventual acionamento da Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros,
Polícia Ambiental, SEMAD/FEAM ou outros órgãos competentes.
6. Sobre o proprietário do terreno
Que seja informado se os proprietários do terreno já foram formalmente notificados.
Que seja esclarecido quais obrigações foram impostas aos proprietários quanto ao cercamento,
isolamento da área, instalação de placas de advertência, controle de acesso e prevenção de novas
invasões.
Que seja informado se há prazo definido para reforço do cercamento ou adoção de outras medidas
físicas de contenção.
7. Sobre medidas preventivas e manutenção da área
Que seja informado se a Secretaria possui plano de fiscalização recorrente para impedir novos
descartes ilegais no local.
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Que sejam detalhadas as medidas previstas, como rondas, monitoramento, instalação de barreiras
físicas, placas de proibição, identificação de infratores, campanhas de orientação e canal específico
para denúncias.
Que seja informado se há planejamento de limpeza, manutenção e recuperação ambiental da área
afetada.
8. Sobre destinação ambientalmente adequada
Que seja informado para onde serão encaminhados os resíduos retirados do local.
Requer-se o envio, quando houver, dos comprovantes de destinação ambientalmente adequada, tais
como CTR, MTR, notas fiscais, recibos, licenças do destinatário final ou documentos equivalentes.
9. Sobre comunicação ao Ministério Público
Considerando que o Ministério Público de Minas Gerais acompanha o caso, requer-se que seja
informado se a Secretaria já prestou informações ao MPMG, se existe procedimento administrativo
interno relacionado ao tema e qual o número do processo, protocolo ou expediente correspondente.
10. Sobre providências emergenciais
Diante dos relatos de queima de materiais e fumaça atingindo bairros vizinhos, requer-se que a
Secretaria informe quais providências emergenciais serão adotadas para proteger a população,
interromper os descartes, eliminar os focos de combustão e impedir a continuidade da degradação
ambiental.
Por fim, requer-se que a resposta seja encaminhada por escrito, com documentos comprobatórios,
relatórios técnicos, registros fotográficos, cópias de notificações e demais elementos existentes, no
prazo legal aplicável aos pedidos de informação formulados à Administração Pública.
Nestes termos, pede deferimento.
HILTON DE AGUIAR
Vereador – AGIR
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Data de criação do documento: 27/04/2026 às 13:28:58
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