texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO N° CM: 1403/2026
Divinópolis, 27 de abril de 2026
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas prerrogativas regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja
encaminhado à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, pedido de informações à Secretaria
competente acerca de notificações, autuações e multas eventualmente aplicadas ao lote localizado
na Av. Nova Friburgo, em frente ao nº 1541, Bairro Jardim dos Cândides, neste município, o qual se
encontra em situação irregular.
Requer, ainda, informações sobre as providências já adotadas pelo Poder Executivo em
relação ao referido imóvel, bem como se houve fiscalização recente e quais medidas estão previstas
para a regularização da situação. Destaca-se que moradores da região já realizaram denúncias
acerca do estado do lote, e que, na presente data, foi encaminhado o Ofício nº 112/2026 solicitando
vistoria no local.
JUSTIFICATIVA
Tal acompanhamento é fundamental para assegurar o cumprimento da legislação municipal,
garantir a segurança e o bem-estar da população local, bem como a efetividade das medidas
administrativas adotadas pelo Poder Executivo diante de situações de irregularidade urbana.
_________________________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 27/04/2026 às 14:58:14
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
2M3 MJ8
0EM M39
open original →