Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 27 de abril de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1236/2026
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Divinópolis, Sra. Janete Aparecida
solicitando que prestem as seguintes informações:
I – DO ACESSO AO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA
1. Informar qual é o fluxo atualmente adotado pelo município, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, para a realização de procedimentos de laqueadura tubária
pelo SUS;
2. Informar quantas mulheres aguardam atualmente na fila para realização de
laqueadura no município de Divinópolis;
3. Informar qual é o tempo médio de espera entre a solicitação e a realização do
procedimento;
4. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, realiza identificação ativa de mulheres em
situação de vulnerabilidade social (inscritas no CadÚnico) interessadas no
procedimento, especificando, em caso positivo, como se dá esse fluxo;
5. Informar se há registro de entraves relacionados à formalização do Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), especialmente quanto à eventual
exigência de reconhecimento de firma em cartório;
6. Informar se o município possui levantamento ou estimativa de custos indiretos
suportados pelas pacientes para acesso ao procedimento, tais como despesas com
documentação, transporte ou outros;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
7. Informar qual seria o impacto orçamentário estimado para a criação de ação
específica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, destinada a custear
despesas indiretas de acesso à laqueadura para mulheres inscritas no CadÚnico;
8. Informar se há viabilidade técnica e orçamentária para execução de ação
financiada por emenda parlamentar municipal com essa finalidade;
9. Informar se o município possui planejamento para ampliação do acesso à
laqueadura, como realização de mutirões, ampliação de oferta ou parcerias com
unidades hospitalares.
Desde já agradecemos a atenção e aguardamos os esclarecimentos.
Atenciosamente,
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e a adequada
avaliação das políticas públicas relacionadas ao acesso à laqueadura tubária no âmbito do
Sistema Único de Saúde no Município de Divinópolis.
Embora se trate de direito garantido no âmbito do SUS, observa-se que mulheres
em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas inscritas no CadÚnico,
ainda enfrentam barreiras indiretas de acesso ao procedimento. Dentre essas, destacamse custos relacionados à formalização documental, como o Termo de Consentimento
Livre e Esclarecido (TCLE), que, em determinadas situações, pode demandar
reconhecimento de firma em cartório.
Ainda que tais custos, isoladamente, não sejam elevados, podem representar
obstáculo concreto quando somados a outras despesas, como transporte e eventuais
prejuízos decorrentes de ausência ao trabalho, especialmente para mulheres em situação
de maior fragilidade socioeconômica.
Dessa forma, a obtenção das informações solicitadas mostra-se essencial para
subsidiar a formulação de políticas públicas, bem como eventual destinação de recursos,
inclusive por meio de emendas parlamentares, com o objetivo de garantir, na prática, o
pleno exercício de direito já assegurado.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 27/04/2026 às 16:08:44
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
31Y
8EL WO1 GVN