materia nº 1241/2026

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INDICAÇÃO Nº 1241/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana (SETTRANS), que seja realizada a extensão do itinerário das linhas 
de transporte coletivo que atendem o Centro Industrial até a porta das unidades do 
Complexo Prisional do bairro Jardim Floramar (Av. Tinharé).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende à solicitação de servidores que atuam no Presídio 
Floramar, no sistema socioeducativo e na APAC, abrangendo um público multidisciplinar 
composto por Policiais Penais, Analistas (enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, 
dentistas), médicos, assistentes executivos e demais profissionais essenciais ao 
funcionamento do sistema prisional e de ressocialização.
Atualmente, esses trabalhadores enfrentam um deslocamento a pé de 
aproximadamente 10 minutos entre o ponto final das linhas e seus locais de trabalho. 
Trata-se de um trajeto em área isolada, com presença de vegetação densa e lotes 
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abandonados, o que representa risco concreto à integridade física dos profissionais, 
especialmente nos horários de troca de turno, além de submetê-los a condições 
inadequadas sob sol ou chuva.
A medida proposta visa garantir dignidade, segurança e melhores condições de 
acesso ao trabalho, em consonância com o dever do Município de prestar serviço de 
transporte coletivo adequado e eficiente, conforme estabelece o art. 30, inciso V, da 
Constituição Federal.
Ressalta-se que o Complexo Prisional constitui importante polo de trabalho no 
município, sendo imprescindível sua adequada integração à infraestrutura urbana. 
Eventuais argumentos relacionados à viabilidade econômica não podem se sobrepor ao 
interesse público, à segurança dos servidores e à garantia de acesso ao transporte 
coletivo.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias para 
viabilizar a extensão do itinerário, assegurando condições dignas e seguras aos 
trabalhadores que desempenham funções essenciais à sociedade.
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partido dos Trabalhadores)

Data de criação do documento: 04/05/2026 às 13:07:07
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