materia nº 1239/2026

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Divinópolis, 04 de abril de 2026 
REQUERIMENTO Nº CM 1239/2026 
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente, 
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o 
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, este requerimento, de interesse 
público, solicitando as seguintes informações: 
1. O Município de Divinópolis está realizando o pagamento do piso salarial nacional da 
enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022? 
2. Em caso positivo, informar: 
a) A data de início da implementação do pagamento; 
b) As categorias contempladas (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem); 
c) O número de profissionais beneficiados. 
3. Caso não esteja sendo realizado o pagamento integral do piso, quais são os motivos 
técnicos, administrativos ou financeiros que justificam a não implementação? 
4. O Município está recebendo os repasses da União destinados ao custeio do piso da 
enfermagem? Em caso afirmativo: 
a) Informar os valores recebidos mês a mês; 
b) Informar a destinação detalhada dos recursos. 
5. Existe diferença entre o valor repassado pela União e o valor efetivamente pago aos 
profissionais? Se sim, justificar detalhadamente. 
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6. Há previsão de regularização ou complementação do pagamento do piso para os 
profissionais da enfermagem? Informar cronograma, se houver. 
7. Existem profissionais da enfermagem no município recebendo abaixo do piso 
nacional? Em caso positivo, informar quantitativo e justificativa. 
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para 
eventuais esclarecimentos. 
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar e dar transparência à 
implementação do piso salarial nacional da enfermagem no município de Divinópolis, conforme 
estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, que representa uma conquista histórica para a valorização 
dos profissionais da saúde. 
Os trabalhadores da enfermagem desempenham papel essencial no funcionamento do 
Sistema Único de Saúde (SUS), estando na linha de frente do atendimento à população e sendo 
fundamentais para a garantia do direito à saúde. A correta implementação do piso salarial é 
medida de justiça, reconhecimento profissional e valorização do trabalho desempenhado por 
esses servidores. 
Além disso, a União realiza repasses específicos para auxiliar estados e municípios no 
custeio desse piso, o que reforça a necessidade de transparência quanto à aplicação desses 
recursos públicos. Eventuais inconsistências entre os valores recebidos e os valores pagos 
precisam ser devidamente esclarecidas, a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores e garantir a 
correta destinação dos recursos. 
Nesse sentido, o presente requerimento busca assegurar o cumprimento da legislação 
vigente, promover a transparência na gestão pública e garantir que os profissionais da 
enfermagem do município tenham seus direitos respeitados, evitando inclusive a judicialização 
da matéria. 
Diante da relevância do tema para a saúde pública e para a valorização dos 
trabalhadores, solicita-se o encaminhamento das informações requeridas.
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 04/05/2026 às 16:26:49
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