materia nº 178/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 178/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 080/2026.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei em epígrafe, de autoria do Vereador Breno Júnior, que “Dispõe
sobre a afixação de placas com código de barras bidimensional (QR Code) para acesso aos canais
de atendimento online e ouvidoria nos locais de atendimento ao munícipe de Divinópolis ”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto verificou-se que a medida proposta é adequada à intenção de
máxima ampliação da transparência pública. Com a implementação do que o projeto prevê, os
cidadão terão ainda mais facilidade para acessar os dados públicos, o que é desejável.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLCM nº 080/2026.
Divinópolis, 29 de abril de 2026.
Vereador Josafá Anderson
Membro – Relator
Vereador Breno Júnior
Secretário
Vereador Walmir Ribeiro
Presidente
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Data de criação do documento: 29/04/2026 às 15:35:38
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