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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 728/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, informações
detalhadas e circunstanciadas referente a projeto de obra de drenagem do córrego do Bairro
Anchieta, devido aos sérios problemas causados pelas enchentes em períodos de precipitações
pluviométricas, tendo em vista que foi aprovado nesta casa o Projeto de Lei EM 014/2025,
transformado na Lei nº 9.503, de 13 de Fevereiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito junto a instituições financeiras selecionadas em processo de chamada
pública específico, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais), destinado à execução de despesas para realização de obras de infraestrutura, de natureza
estruturante e de saneamento, especialmente, de drenagem pluvial, (inciso III, do Parágrafo único
do Art. 1º da supramencionada Lei).
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de
Divinópolis.
Divinópolis, 05 de Maio de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão Especial de Desburocratização
Presidente da comissão de direitos Humanos e Defesa Social
Presidente da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Membro da Com. de Adm. Pública, Infraestrutura, Serv. Urbanos e Des. Econômico
Cidadania
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Data de criação do documento: 05/05/2026 às 16:08:10
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