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Divinópolis, 05 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1243/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, pedido de
informações complementares e documentação comprobatória acerca da Portaria
SEPLAG nº 032/2026, que dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a servidores
públicos municipais.
Sendo assim, requer-se que:
1. Seja encaminhada cópia integral de eventuais notas técnicas, pareceres, despachos
administrativos, relatórios ou documentos internos que tenham fundamentado a
definição dos critérios para seleção dos servidores incluídos na Portaria SEPLAG nº
032/2026.
2. Seja informado quais critérios objetivos, mensuráveis e previamente estabelecidos
foram utilizados para a escolha dos 42 servidores contemplados, detalhando, se
houver, parâmetros como:
a) tempo de serviço;
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b) tempo de aquisição do direito;
c) setor de lotação;
d) setor de lotação;
e) risco de aposentadoria;
f) ou outros fatores considerados.
3. Informar o número total de servidores do Município que possuem direito adquirido a
férias-prêmio e, dentre estes, quantos:
a) já usufruíram o benefício;
b) possuem períodos acumulados;
c) não foram incluídos na referida Portaria, mesmo estando em condições funcionais
semelhantes.
4. Informar a distribuição dos 42 servidores por secretaria, setor e unidade
administrativa, indicando também o total de servidores elegíveis em cada uma dessas
unidades.
5. Informar quantos servidores incluídos na Portaria apresentaram manifestação formal
contrária ao gozo da licença-prêmio, bem como encaminhar cópia das respostas
administrativas eventualmente emitidas pela Secretaria competente a tais
manifestações.
6. Informar, de forma agregada (sem identificação nominal), quantos dos servidores
constantes na Portaria:
a) encontram-se em readaptação funcional;
b) estiveram em licença para tratamento de saúde nos últimos 12 meses;
c) possuem registros de acompanhamento médico contínuo nos assentamentos
funcionais.
7. Informar, de forma agregada, quantos dos servidores incluídos na Portaria:
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a) possuem processos administrativos disciplinares em andamento;
b) possuem ações judiciais em face do Município.
8. Informar quem foram os responsáveis pela definição da lista de servidores,
especificando:
a) se houve participação das chefias imediatas;
b) se a seleção foi centralizada na Secretaria de Planejamento;
c) ou se decorreu de indicação das secretarias de origem.
9. Informar se houve deliberação formal conjunta entre as secretarias municipais para
definição da lista, encaminhando, em caso positivo, atas, registros ou comunicações
oficiais que comprovem tal processo.
10. Encaminhar eventuais indicadores, relatórios ou estudos que demonstrem o impacto
da concessão das férias-prêmio na prestação dos serviços públicos nas unidades
afetadas.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo complementar as informações
anteriormente solicitadas, diante da necessidade de maior detalhamento quanto aos
critérios efetivamente adotados pela Administração Pública Municipal na edição da
Portaria SEPLAG nº 032/2026.
Embora o Poder Executivo tenha apresentado justificativas de caráter geral,
permanece necessária a comprovação documental dos critérios técnicos alegados, bem
como a verificação da observância dos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A ausência de critérios objetivos claramente demonstrados, bem como a eventual
existência de tratamento diferenciado entre servidores em situações equivalentes, pode
configurar violação ao princípio da impessoalidade, além de suscitar dúvidas quanto à
finalidade administrativa do ato.
Além disso, a obtenção de dados agregados sobre condições funcionais e
eventuais manifestações dos servidores é fundamental para assegurar transparência,
controle legislativo e adequada fiscalização dos atos administrativos, sem qualquer
violação à intimidade ou aos dados pessoais dos agentes públicos envolvidos.
Dessa forma, o presente requerimento visa garantir o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando que a gestão de pessoal do Município
ocorra de forma transparente, técnica e em estrita conformidade com o interesse público.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 05/05/2026 às 16:21:47
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