materia nº 1243/2026

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br 
INDICAÇÃO Nº 1243/2026 
Exmo. Sr. 
Israel Mendonça 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana (SETTRANS), que sejam adotadas as seguintes medidas no sistema de transporte 
coletivo urbano do Município de Divinópolis: 
1. A ampliação do tempo de integração do cartão DIVPASS para até 2 (duas) horas; 
2. A garantia de transparência do sistema de integração tarifária, com a divulgação 
clara, acessível e atualizada das linhas que podem integrar entre si, bem como seus 
respectivos sentidos (matriz de integração), preferencialmente por meio do 
aplicativo Fale Bus, do site oficial da Prefeitura e demais canais institucionais do 
sistema de transporte. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo aprimorar o sistema de integração do 
transporte coletivo urbano em Divinópolis, tornando-o mais eficiente, transparente e 
adequado à realidade vivenciada pelos usuários. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 
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Atualmente, a integração tarifária no Município é regulamentada pela Portaria 
SETTRANS nº 01/2013, a qual permanece em vigor, conforme confirmado pela própria 
Secretaria em resposta ao Requerimento nº 1205/2026. Na mesma resposta, foi 
reconhecido que o sistema possui regras específicas por linhas e sentidos, além de 
apresentar baixa clareza para os usuários. 
Nesse contexto, verifica-se que o tempo atual de integração não atende plenamente 
às necessidades da população, especialmente diante dos frequentes atrasos no transporte 
coletivo e do tempo de deslocamento em trajetos mais longos. A ampliação do prazo para 
até 2 horas proporcionará maior efetividade ao benefício, evitando que o usuário seja 
penalizado por fatores alheios à sua vontade. 
Além disso, a ausência de informações claras sobre quais linhas permitem 
integração entre si, e em quais sentidos, compromete a previsibilidade do sistema. Muitos 
usuários deixam de usufruir do benefício por desconhecimento ou insegurança quanto às 
regras, o que evidencia a necessidade de transparência ativa por parte do Poder Público. 
A recente elevação da tarifa do transporte coletivo reforça ainda mais a importância 
de garantir que os usuários tenham pleno acesso aos mecanismos de economia previstos 
no sistema, como a integração tarifária. Trata-se de medida que envolve não apenas 
eficiência operacional, mas também respeito ao cidadão e ao princípio da modicidade 
tarifária. 
Dessa forma, a ampliação do tempo de integração, aliada à divulgação clara da 
matriz de integração, contribuirá para um sistema mais justo, compreensível e acessível, 
promovendo melhor aproveitamento do transporte público pela população. 
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias para 
implementação das medidas indicadas.
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 05/05/2026 às 17:15:41
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