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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Divinópolis, 07 de maio de 2026
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, clc art. 32, do
Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE
LEI Nº CM-079/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição integral de valores não utilizados
em cartões de consumo ou sistemas de pré-pagamento no âmbito do Município de Divinópolis.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A inclusão sg faz' pecessária pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a
receres favoráveis das comissões pela is tramitou.
Wesley J Eno
Vereador Vice-Presidente
Vereadpr 2º Segretário
A
NAS
alPaul intino ma pata Academia
Velçadora
/ Flávio Marra
Vereador
son do Zé
Vereador
A
4
Vitor Cósta N
Vereador
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